1 -O Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Palmela, estabelece as regras de utilização, ocupação, exploração e gestão dos mercados retalhistas municipais.
2 -Os mercados municipais estão organizados em:
a)Espaços de venda;
b)Esplanadas;
c)Áreas de apoio;
d)Área de cargas e descargas;
e)Áreas comuns;
f)Serviços municipais.
3 -O Município do Palmela poderá, se assim o entender, proceder à modificação na organização dos espaços mencionados no número anterior.