Art.º 12 · Regulamento n.º 581/2025 — Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

1 -Nos termos do Capítulo III do RGPD (Direitos do Titular dos Dados), e identificadas as disposições específicas no que ao Município de Viseu diz respeito, os direitos dos titulares são:
1. a)Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento;
2. b)Direito de informação;
3. c)Direito de acesso aos dados pessoais;
4. d)Direito de retificação;
5. e)Direito ao apagamento;
6. f)Direito à limitação do tratamento;
7. g)Direito de portabilidade dos dados;
8. h)Direito de oposição ao tratamento;
9. i)Direito de apresentar reclamação à Autoridade de controlo, a CNPD.
2 -Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no website oficial do Município de Viseu, está associado o direito de se retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
3 -No que diz respeito ao direito ao apagamento dos dados, à portabilidade dos dados e à oposição ao tratamento, estes direitos poderão ser exercidos, sem prejuízo de outra fundamentação legal admissível, quando:
1. a)Quando o tratamento não se revela necessário ao cumprimento de obrigações legais que exigem o tratamento e ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o Município de Viseu.
2. b)Quando o tratamento, baseado no cumprimento de obrigações legais, no exercício de funções de interesse público e/ou no exercício da autoridade pública por parte do Município de Viseu, não é precedido do consentimento do titular dos dados.

Artigo 12.º — Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

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