Como finalidades do tratamento de dados pessoais, o Município de Viseu tem em consideração:
- a)A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados.
- b)O cumprimento pelo Município de Viseu das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública.
- c)O exercício pelos titulares dos dados ou pelo Município de Viseu de direitos e obrigações previstos na legislação.