Art.º 5 · Regulamento n.º 581/2026 — Dados e documentação para inscrição

1 -O pedido de inscrição na Ordem deve ser efetuado mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no sítio eletrónico oficial da Ordem, com a indicação dos dados referidos no Anexo I do presente Regulamento.
2 -Com o pedido de inscrição devem ser entregues, por quem o requeira, de uma única vez e através de submissão eletrónica, os documentos referidos no Anexo II e, conforme os casos, nos Anexos III, IV ou V do presente Regulamento.
3 -O processo de inscrição pode, a título excecional, devidamente autorizado pela Direção, ser entregue na sede nacional da Ordem em suporte papel, disponibilizando a Ordem um formulário equivalente ao referido nos termos do n.º 1.
4 -A documentação exigida no presente Regulamento, especificada nos Anexos I a V, deve ser compatibilizada com o regime do reconhecimento de qualificações profissionais, em cumprimento das regras previstas na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

Artigo 5.º — Dados e documentação para inscrição