Art.º 6 · Regulamento n.º 581/2026 — Verificação do procedimento de inscrição

1 -A verificação da receção dos documentos obrigatórios que constituem o processo de inscrição é gerida pelos serviços administrativos da Ordem.
2 -A responsabilidade pela análise da regularidade e do conteúdo do pedido de inscrição é da Comissão Técnica de Admissão, que emite, previamente à decisão final da Direção, um parecer no sentido do deferimento ou indeferimento do pedido.
3 -A Direção pode delegar na Bastonária a competência para a decisão dos pedidos de inscrição.

Artigo 6.º — Verificação do procedimento de inscrição