As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento de modelo tipo a fornecer pelos serviços, instruído com os seguintes documentos:
- a)Cartão de contribuinte caso não possua cartão de cidadão;
- b)Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão do candidato ou, tratando-se de pessoa coletiva, da pessoa que a representa com poderes para o ato, comprovando esta sua qualidade e poderes;
- c)Memória descritiva da atividade a exercer, donde constem, no mínimo, os seguintes elementos:
1) No caso de comércio ou serviços, designação da atividade e respetiva classificação em termos económicos (CAE), de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14/11.
2) No caso de indústria:
Designação da atividade e respetiva classificação nos termos do anexo I do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29/10;
Matérias-primas e subsidiárias a utilizar;
Produtos a fabricar;
Caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes líquidos industriais, das emissões gasosas e dos resíduos produzidos, quando for o caso;
Descrição dos sistemas de tratamento dos efluentes líquidos industriais, das emissões gasosas e dos resíduos com indicação do respetivo destino, quando for o caso.