- 1 -O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
- 2 -Para efeitos do presente regulamento considera-se ensino superior os cursos do 1.º e/ou 2.º ciclo de estudos do ensino universitário ou do ensino politécnico.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 30/08/2018
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Em vigor desde 30/08/2018