- 1 -Podem ser candidatos a bolsas, nos termos do presente regulamento, estudantes matriculados e inscritos no ensino superior, ou que o pretendam fazer no ano da candidatura ao abrigo do presente regulamento.
- 2 -Os candidatos devem ser residentes no concelho de Câmara de Lobos e, quando recenseados, eleitores inscritos neste Concelho, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.