O candidato a bolsas de estudo deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Ter nacionalidade portuguesa ou estar, nos termos legais, autorizado a residir em Portugal;
- b)O seu agregado familiar deve residir há mais de um ano em qualquer uma das freguesias do concelho de Câmara de Lobos, a comprovar através de atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
- c)Frequentar ou pretender frequentar um curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa, mediante comprovativo de matrícula;
- d)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir.