Artigo 16.º · Intervenção do Presidente do ISEC Lisboa
Em vigor desde 25/06/2021
1 -É da competência exclusiva do Presidente do ISEC Lisboa:
a)Homologar e publicar em cada triénio o calendário de avaliação do desempenho docente;
b)Notificar individualmente os docentes dos resultados provisórios do processo de avaliação de desempenho docente;
c)Receber as reclamações dos docentes relativamente aos resultados provisórios, remetendo-os para o Conselho Coordenador da Avaliação de Desempenho Docente;
d)Decidir sobre reclamações efetuadas por docentes, atento o parecer referido na alínea d) do ponto 1 do artigo anterior;
e)Publicar os resultados finais do processo de avaliação de desempenho docente;
f)Homologar os resultados da avaliação do desempenho docente e remetê-los para o Conselho de Administração da Universitas;
g)Submeter à apreciação prévia do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico do ISEC Lisboa as propostas de alteração aos critérios de avaliação propostas pelo Conselho Coordenador da Avaliação de Desempenho Docente;
h)Enviar para Homologação do Conselho de Administração da Universitas quaisquer alterações aos critérios de avaliação do desempenho docente.