Art.º 2 · Regulamento n.º 582/2021 — Princípios gerais

1 -O regime de avaliação de desempenho estabelecido no presente regulamento subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios constantes no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP), designadamente nos termos do Artigo 35.º-A, publicado no Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
2 -Constituem ainda princípios do regime de avaliação de desempenho:
1. a)Universalidade, nele sendo considerados todos os docentes de todas as unidades de ensino e investigação do ISEC Lisboa;
2. b)Obrigatoriedade, fixando a avaliação de todos os docentes do ISEC Lisboa, dentro dos prazos previstos, e garantindo o envolvimento ativo de todos os intervenientes no processo de avaliação;
3. c)Transparência, garantindo que o processo de avaliação é claro em todas as suas fases e transparente para todos os seus intervenientes;
4. d)Divulgação, assegurando que todas as normas reguladoras do processo de avaliação são divulgadas a todos os intervenientes no processo;
5. e)Imparcialidade, assegurando a equidade, a transparência e a isenção dos critérios usados no processo de avaliação;
6. f)Confidencialidade, assegurando que todos os intervenientes no Processo de Avaliação do Desempenho Docente estão sujeitos ao dever de sigilo inerente às funções desempenhadas.
3 -A avaliação de desempenho tem em consideração todas as vertentes da atividade docente referidas no ECDESP, nos Estatutos do ISEC Lisboa e no Regulamento do Serviço de Docentes de Carreira do ISEC Lisboa.
4 -A avaliação realiza-se em períodos trienais, tendo por base objetivos anualizados.

Artigo 2.º — Princípios gerais

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