O presente regulamento regula os regimes de prestação e horários de trabalho, controlo de assiduidade e de pontualidade das unidades orgânicas da Câmara Municipal das Lajes das Flores, adiante designada abreviadamente por CMLF.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2023
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Em vigor desde 25/05/2023