Art.º 18 · Regulamento n.º 582/2026 — [...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -Sempre que surjam dúvidas fundadas sobre a exatidão ou veracidade dos elementos apresentados pela pessoa candidata, o Presidente do Júri de Seleção verificará a necessidade de promover diligências internas destinadas ao adequado esclarecimento da situação, podendo solicitar a informação ou a documentação complementar que se revele necessária.
8 -Caso das diligências resultem elementos que permitam considerar plausível a existência de falsas declarações ou de informação materialmente incorreta, o Presidente do Júri informará o Reitor, para apreciação e eventual instauração do procedimento de inquérito ou do procedimento disciplinar, consoante o grau de determinabilidade dos factos e da eventual infração.
9 -A instauração de procedimento de inquérito ou disciplinar determina a suspensão do procedimento concursal, o qual se manterá suspenso até à conclusão do referido procedimento e à emissão da respetiva decisão final.
10 -A não confirmação da veracidade dos dados apresentados na candidatura determina a exclusão da pessoa candidata do procedimento concursal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e/ou penal a que houver lugar, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Artigo 18.º — [...]