Art.º 31 · Regulamento n.º 582/2026 — [...]

1 -O contrato de bolsa deve ser pontualmente cumprido, não sendo permitidas alterações salvo o disposto nos números seguintes.
2 -A alteração aos objetivos e tarefas inscritos no plano de trabalhos é solicitada pelo bolseiro à entidade com a qual celebrou o contrato de bolsa, previamente à sua ocorrência, acompanhada de parecer do orientador e da entidade de acolhimento, devendo disso comunicar a entidade financiadora quando aplicável.
3 -(Anterior n.º 2)
4 -A alteração dos objetivos e tarefas, de orientador(es), de entidades de acolhimento ou o ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico é apenas possível quando ocorram circunstâncias excecionais devidamente justificadas por todos os envolvidos.
5 -A alteração referida no número anterior é solicitada pelo bolseiro à entidade financiadora previamente à sua ocorrência, acompanhada de parecer fundamentado por todos os envolvidos.

Artigo 31.º — [...]