Art.º 52 · Regulamento n.º 583/2019 — Suspensão e remoção

1 -Sem prejuízo da instauração de processo de contraordenação, a Câmara Municipal é competente para ordenar a suspensão imediata de qualquer ato que consubstancie infração ao presente regulamento.
2 -Em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, a Câmara Municipal de Aveiro ordena, ouvido o interessado, a revogação das licenças.
3 -Em caso de revogação ou caducidade da licença, deve o respetivo titular proceder voluntariamente à remoção da embarcação, no prazo de 8 dias contados respetivamente, da notificação do ato de revogação ou da caducidade da licença.
4 -A Câmara Municipal poderá ordenar a remoção de qualquer embarcação que se encontre em infração ao disposto no presente regulamento.
5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal notificará o infrator, fixando-lhe prazo não superior a 10 dias para proceder à remoção da embarcação.
6 -Sempre que a Câmara Municipal proceda à remoção, efetuará previamente uma caraterização do estado de conservação da embarcação, com registo em auto de remoção e os infratores serão responsáveis pelas despesas causadas por esta.

Artigo 52.º — Suspensão e remoção