Regulamento

Regulamento n.º 583/2019

Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro

Parte I - Disposições gerais

Normas habilitantes

O presente regulamento, doravante também designado por RCURA, é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 66.º, 78.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 97.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo; na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea ii) do n.º 2 do artigo 35.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação; na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro de 2006, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual; na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; na Lei n.º 58/2005, de 29/12, na sua atual redação, que aprova a Lei da Água; no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31/05, na sua atual redação; na Lei n.º 50/2018, de 16/08; no DL n.º 58/2019, de 30/04, e demais legislação complementar aplicável.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O RCURA estabelece as medidas e ações a implementar pela Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito da sua gestão, com vista à proteção e valorização dos recursos hídricos dos canais urbanos da Ria de Aveiro, as normas disciplinadoras da sua utilização, bem como os requisitos para a atribuição de títulos da sua utilização privativa, nos termos do Contrato Interadministrativo para Gestão, Ordenamento e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, celebrado com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Anexo I do regulamento.
2 -O RCURA define ainda as regras de funcionamento e utilização do Sistema Municipal de Eclusas e Comportas da cidade de Aveiro.
3 -A área de intervenção do RCURA abrange o plano de água compreendido na delimitação constante da planta em anexo ao Contrato Interadministrativo.

Artigo 3.º

Objetivos

O RCURA tem como objetivos:

a)A valorização, requalificação e revitalização dos canais urbanos da Ria de Aveiro;
b)A definição de procedimentos e regras de uso do plano de água dos canais urbanos da Ria de Aveiro, assegurando o seu uso equilibrado e contínuo;
c)A salvaguarda e defesa dos recursos hídricos existentes nos canais urbanos da Ria de Aveiro;
d)A definição das regras de funcionamento e utilização do Sistema Municipal de Eclusas e Comportas da cidade de Aveiro;
e)A preservação e melhoria da qualidade dos recursos hídricos e assegurar a prevenção e controlo da poluição nas mais variadas formas;
f)A garantia da adequada gestão e compatibilização dos múltiplos usos no plano de água objeto do presente regulamento;
g)A identificação das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública;
h)A definição, dentro do plano de água, dos locais mais aptos para as diversas utilizações propostas;
i)A defesa e valorização do património cultural da Ria de Aveiro, nomeadamente, barcos moliceiros, mercantéis, salineiros e bateiras, doravante designados embarcações tradicionais.

Artigo 4.º

Composição

São elementos do RCURA as seguintes peças escritas e desenhadas:

a)Contrato Interadministrativo para Gestão, Ordenamento e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, celebrado com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (Anexo I do regulamento);
b)Planta de Síntese com o zonamento dos canais urbanos (Anexo II do regulamento).

Artigo 5.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Na área de intervenção do RCURA aplicam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis a:

a)Domínio público marítimo;
b)Infraestruturas viárias e ferroviárias;
c)Infraestruturas pertencentes aos emissários do Grupo Águas de Portugal;
d)Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro;
e)Zona de Proteção de Bens Imóveis;
f)Instrumentos de Gestão Territorial em vigor.

Parte II - Canais Urbanos

Capítulo I - Disposições relativas à utilização dos canais

Secção I - Disposições gerais

Artigo 6.º

Utilizações permitidas

1 -No plano de água dos canais urbanos da Ria de Aveiro são, genericamente, permitidas várias utilizações, nas condições constantes da legislação específica, do disposto no presente regulamento e do Anexo I do regulamento, incluindo as seguintes atividades:
1. a)Navegação recreativa com embarcações a remo, à vela, a pedais ou outras;
2. b)Navegação recreativa com embarcações motorizadas equipadas com propulsão elétrica;
3. c)Navegação recreativa com embarcações a motor de explosão a quatro tempos ou equipadas com propulsão elétrica;
4. d)Navegação marítimo-turística com embarcações a motor de explosão a dois e quatro tempos, apenas durante o período de adaptação previsto no número seguinte, ou equipadas com propulsão elétrica.
2 -Na navegação marítimo-turística, a conversão das embarcações a motor de explosão a dois e quatro tempos em embarcações com motores elétricos alimentados por baterias tem de ocorrer no prazo de dois anos a contar da instalação da rede de postos de carregamento dos motores elétricos cujo projeto será aprovado pela Câmara Municipal de Aveiro com definição das regras de utilização dos postos de carregamento e das demais infraestruturas conexas.
3 -A Câmara Municipal de Aveiro deverá compatibilizar as atividades indicadas no n.º 1 de forma a permitir, nos termos da lei e do presente regulamento, as várias utilizações permitidas.
4 -Em qualquer zona dos planos de água é permitida a circulação de embarcações da autoridade marítima nacional, de socorro, de emergência, de manutenção e destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da sua qualidade.

Artigo 7.º

Utilizações interditas

1 -No plano de água dos canais urbanos da Ria de Aveiro é, em geral, interdita a prática dos seguintes atos ou atividades:
1. a)Banhos e natação, exceto no âmbito de competições desportivas devidamente licenciadas;
2. b)Caça;
3. c)Pesca submarina;
4. d)Pesca turística;
5. e)Pesca lúdica embarcada e apeada;
6. f)Mergulho;
7. g)Aquacultura;
8. h)Navegação com embarcações de comprimento superior a 25 metros ou a 5 metros de boca;
9. i)Navegação com motas de água ou jet-skis, esqui náutico, wakeboard e outras atividades similares;
10. j)Lavagem de embarcações e seus motores, sua reparação ou mudança de óleo;
11. k)Abandono de embarcações;
12. l)Fazer lume ou colocar objetos pesados ou prejudiciais nos passadiços e plataformas flutuantes ou em quaisquer instalações dos canais urbanos da Ria de Aveiro;
13. m)Utilização de sistemas de amarração com recurso a manilhas ou outras peças metálicas na ligação aos cunhos;
14. n)Fixação de objetos ou de equipamentos nas plataformas, salvo autorização expressa da Câmara Municipal;
15. o)Execução de reparações e de trabalhos que possam causar ruído nos postos de amarração, salvo autorização expressa Câmara Municipal;
16. p)Uso de projetores, salvo em caso de emergência;
17. q)Utilização de veículos nos cais flutuantes;
18. r)Atracação fora do local estipulado pela Câmara Municipal na licença;
19. s)Fazer lume a bordo;
20. t)Estender vestuário no convés, nas aderiças das embarcações, ou nos muros dos canais;
21. u)Deixar soltas as aderiças;
22. v)Emitir ruído, exceto se relacionado com a navegação e/ou permitido por lei;
23. w)Fundear, parar ou causar qualquer obstáculo à livre manobra de embarcações, nos canais urbanos e nos postos de amarração, exceto em caso de emergência.
2 -Sempre que a navegação ou a permanência de determinado tipo de embarcações se mostrar particularmente perturbadora ou perigosa para o ambiente ou para outras utilizações, poderá a Câmara Municipal restringir ou interditar o seu acesso aos canais urbanos da Ria, a título temporário ou definitivo.
3 -A interdição prevista no número anterior será objeto de deliberação pela Câmara Municipal de Aveiro, devidamente fundamentada.
4 -A Câmara Municipal de Aveiro poderá pontualmente interditar total ou parcialmente, pelo tempo estritamente necessário, o acesso dos operadores ao plano de água no âmbito de eventos por si organizados ou licenciados, devendo para o efeito comunicar com a antecedência mínima de 48 horas aos utilizadores afetados.
5 -A Câmara Municipal de Aveiro poderá, por razões de segurança, de operacionalidade ou em consequência de intervenções de manutenção, condicionar o acesso ou a circulação de embarcações ou de pessoas nos canais urbanos, devendo informar os utilizadores, com a antecedência possível, dos motivos e duração do condicionamento.

Artigo 8.º

Obrigações dos proprietários das embarcações

1 -Os proprietários das embarcações ou seus representantes, são obrigados, durante todo o tempo de permanência nos canais urbanos da Ria de Aveiro, a:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, bem como as instruções que lhes sejam transmitidas pela Câmara Municipal de Aveiro ou por outras autoridades;
2. b)Proceder ao pagamento das taxas devidas;
3. c)Respeitar e fazer respeitar pelos utilizadores da sua embarcação as regras de boa vizinhança, urbanidade e mútuo respeito entre os cidadãos;
4. d)Cumprir as regras de manobra e navegação legalmente previstas;
5. e)Manter as embarcações em bom estado de limpeza e de conservação;
6. f)Manter as embarcações devidamente atracadas, de modo a que nenhuma parte exterior se projete sobre os cais flutuantes ou impeça a livre passagem de pessoas;
7. g)Possuir defensas adequadas, em bom estado de conservação e devidamente colocadas, de modo a proteger as embarcações, os bens do Município de Aveiro ou de terceiros, bem como cabos de amarração de bitola conveniente em relação à embarcação e em bom estado de conservação;
8. h)Manter livre o acesso a locais onde se encontram instaladas gruas, rampas, bombas de combustível ou outros equipamentos, bem como as suas imediações, de modo a não causar impedimentos ou a aumentar o risco da operação;
9. i)Manter devidamente legalizada perante as autoridades e a Câmara Municipal de Aveiro as suas embarcações, de acordo com a legislação nacional;
10. j)Permitir e facilitar a inspeção ou a entrada na zona de amarração e na embarcação das autoridades competentes e dos representantes da Câmara Municipal de Aveiro, nomeadamente para verificação do bom cumprimento do disposto no presente regulamento;
11. k)Apresentar, em lugar bem visível no exterior das embarcações, a sua matrícula (conjunto de identificação), nos termos legalmente previstos;
12. l)Observar as regras estabelecidas pelo Município de Aveiro, nomeadamente as relativas à atracação e ruído;
13. m)Manter atualizadas junto da Câmara Municipal de Aveiro as informações respeitantes à identificação, morada e contactos do titular da licença;
14. n)Comunicar com a antecedência mínima de 30 dias à Câmara Municipal de Aveiro qualquer intenção de modificação na titularidade da embarcação, nomeadamente em caso de venda ou aluguer da mesma.
2 -Os proprietários das embarcações respondem perante o Município de Aveiro, conjunta e solidariamente, pelos danos provocados por si ou por terceiros que as utilizem, nos canais urbanos da Ria de Aveiro ou nos equipamentos do domínio público neles instalados.

Artigo 9.º

Obrigações dos utilizadores

1 -Todos os utilizadores estão obrigados ao cumprimento do presente regulamento e são responsáveis, perante o Município de Aveiro ou perante terceiros, pelos danos e avarias que provoquem, bem como pela limpeza dos detritos e resíduos que produzam.
2 -Quando os utilizadores não procedam à reparação dos danos, estragos ou avarias que provoquem ou à remoção dos resíduos depositados em locais indevidos, nos prazos fixados pelo Município, este executará aqueles trabalhos correndo as despesas por conta dos infratores, sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional ou criminal.

Artigo 10.º

Proteção das embarcações tradicionais

Os proprietários de embarcações tradicionais que naveguem nos canais urbanos da Ria de Aveiro estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, nomeadamente:

a)Conservar, cuidar e proteger devidamente a sua embarcação de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração;
b)Adequar o destino, o aproveitamento e a utilização da embarcação à garantia da respetiva conservação.

Artigo 11.º

Limites gerais ao licenciamento

Para além dos requisitos e condições estabelecidos na lei e no presente regulamento, a atribuição de qualquer licença deverá garantir a normal circulação do tráfego marítimo e a compatibilização das utilizações permitidas, previstas no artigo 6.º

Artigo 12.º

Navegação e manobra

1 -A navegação e manobra das embarcações que circulem nos canais urbanos da Ria de Aveiro obedecem ao disposto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de junho, com a redação conferida pelo Decreto n.º 1/2006, de 2 de janeiro.
2 -A velocidade máxima de navegação nos canais urbanos da Ria de Aveiro é de 3 nós, não podendo, em qualquer caso, provocar ondulação suscetível de comprometer a segurança dos demais utilizadores e/ou danificar as embarcações e infraestruturas existentes.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embarcações devem manter sempre uma velocidade de segurança que lhes permita tomar as medidas apropriadas e eficazes para evitar um abalroamento e para parar numa distância adequada às circunstâncias e condições existentes.
4 -O limite de velocidade máxima estipulado será objeto de indicação através de sinalética adequada, a colocar à entrada das Eclusas e das Comportas.

Artigo 13.º

Locais para atracação das embarcações

1 -Em cada canal urbano são definidas por projeto a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro as zonas com locais destinados à atracação provisória, temporária ou permanente de embarcações.
2 -Os locais referidos no número anterior devem estar identificados e sinalizados, destinando-se exclusivamente ao embarque e desembarque em segurança, sendo proibida a sua utilização para qualquer outro fim.

Artigo 14.º

Cadastro

1 -A Câmara Municipal deverá organizar e manter atualizado um registo de todas as licenças emitidas, consoante a utilização, bem como dos equipamentos atribuídos, dele constando, nomeadamente:
1. a)Nome ou denominação social do titular;
2. b)Residência ou sede social;
3. c)Número fiscal de contribuinte, número de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou número de Registo Nacional de Agentes de Animação Turística, consoante o caso;
4. d)Matrícula (conjunto de identificação) da embarcação e sua tipologia;
5. e)Número, data, prazo e finalidade da licença;
6. f)Área do plano de água ocupada;
7. g)Equipamentos do domínio municipal cedidos, localização e dimensões.
2 -A Câmara Municipal identificará e manterá atualizada, no Sistema de Informação Geográfica da autarquia, a informação relativa aos equipamentos públicos e privados destinados à atracação de embarcações, quer se encontrem livres ou ocupados, identificando o titular da ocupação, o número e o prazo da licença.
3 -A Câmara Municipal Aveiro procederá ao inventário com a caracterização das embarcações tradicionais, solicitando aos proprietários os elementos necessários para o efeito.

Artigo 15.º

Acesso ao plano de água

1 -O acesso das embarcações motorizadas ao plano de água é efetuado a partir das Eclusas e das Comportas do Canal de São Roque e do Canal do Paraíso.
2 -O horário de entrada e saída nos canais urbanos da Ria de Aveiro é o do funcionamento das comportas.
3 -O acesso aos canais urbanos está condicionado ao regime de abertura e de fecho das comportas, não sendo imputável ao Município de Aveiro qualquer responsabilidade por prejuízos que daí possam advir para os utilizadores dos canais urbanos da Ria de Aveiro.
4 -Sempre que se afigure necessário, designadamente, para desassoreamento dos canais, por motivos de interesse público, entre outros, a Câmara Municipal de Aveiro pode condicionar ou encerrar o acesso ao plano de água pelos utilizadores, determinando-lhes a remoção das respetivas embarcações, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 16.º

Não é permitida a instalação por terceiros de quaisquer suportes publicitários no plano de água, muros ou margens dos canais urbanos da Ria de Aveiro ou nas embarcações tradicionais que neles naveguem, sem prejuízo da organização e promoção de eventos pela Câmara Municipal de Aveiro ou por particulares, em parceria com a Câmara Municipal de Aveiro.

Artigo 17.º

Zonamento

Na área de intervenção do regulamento são estabelecidos os seguintes zonamentos, conforme planta de síntese em anexo (Anexo II do regulamento):

a)Zona I - Lago da Fonte Nova;
b)Zona II - Canal do Côjo;
c)Zona III - Doca do Côjo;
d)Zona IV - Canal Central
e)Zona V - Canal do Paraíso;
f)Zona VI - Canal de São Roque;
g)Zona VII - Canal dos Botirões;
h)Zona VIII - Canal das Pirâmides.

Artigo 18.º

Classes das embarcações

1 -Para efeitos de determinação das taxas devidas pela atracação, previstas na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (RMTOR), as embarcações agrupam-se de acordo com as seguintes classes:
Embarcações Classe I - até 6 m de comprimento;
Embarcações Classe II - de 6,01 a 8 m de comprimento;
Embarcações Classe III - de 8,01 a 10 m de comprimento;
Embarcações Classe IV - de 10,01 a 12 m de comprimento;
Embarcações Classe V - de 12,01 a 15 m de comprimento;
Embarcações Classe VI - de 15,01 a 20 m de comprimento;
Embarcações Classe VII - de 20,01 a 25 m de comprimento.
2 -Em caso de dúvida sobre o comprimento de uma embarcação, a Câmara Municipal de Aveiro reserva-se o direito de atribuição da classe.

Secção II - Atracação

Artigo 19.º

Noção

1 -As Zonas de Atracação correspondem às áreas onde é permitida a acostagem e a amarração de embarcações, nomeadamente através da utilização de moirões, trapiches, ou argolas, nas demais condições previstas no presente regulamento.
2 -A atracação de embarcações no plano de água pode ser provisória, temporária ou permanente.
3 -Entende-se por atracação provisória, aquela que é realizada durante o período de tempo estritamente necessário ao embarque e desembarque de passageiros, tripulação e/ou mercadorias, até ao máximo de 30 (trinta) minutos.
4 -Considera-se atracação temporária, aquela que é realizada por um período de tempo não superior a 7 dias consecutivos.
5 -Considera-se permanente, a atracação de embarcações por um período de tempo superior ao previsto no número anterior.
6 -A atracação de embarcações só é permitida nas Zonas de Atracação referidas no n.º 1, do presente artigo e fica dependente da instalação, pelo requerente, ou da atribuição, pela Câmara Municipal, de equipamento adequado para o efeito.
7 -A atracação provisória e a atracação temporária são obrigatoriamente realizadas em equipamentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Aveiro para o efeito e dependem de disponibilidade.
8 -Para além da liquidação da taxa de recursos hídricos a que haja lugar nos termos da lei, a atracação temporária e a atracação permanente em equipamentos municipais está sujeita ao prévio pagamento das taxas estabelecidas na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
9 -As taxas devidas pela utilização de bens do domínio municipal para atracação permanente serão liquidadas e cobradas aquando do licenciamento, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
10 -As taxas devidas pela utilização de bens do domínio municipal para atracação temporária serão cobradas à entrada das comportas do canal das pirâmides.
11 -Os lugares de atracação cedidos pela Câmara Municipal a particulares, a qualquer título, não poderão ser transmitidos a terceiros, onerados ou alienados.

Artigo 20.º

Atracação de Embarcações Tradicionais

Nas Zonas I, II, III e IV do Anexo II, ao presente regulamento, apenas é permitida a atracação de embarcações tradicionais, tais como barcos moliceiros, mercantéis, salineiros e bateiras.

Artigo 21.º

Limite à atracação nos cais e trapiches públicos

Nos cais e trapiches do domínio municipal, apenas é permitida a atracação lado a lado até 2 (duas) embarcações.

Artigo 22.º

Encalhe a seco

1 -As embarcações poderão ser autorizadas a encalhar a seco, a título precário, nos locais indicados para o efeito pela Câmara Municipal de Aveiro.
2 -O encalhe a que se refere o número anterior depende da existência de espaço disponível, a identificar pela Câmara Municipal de Aveiro e do pagamento prévio da correspondente taxa estabelecida na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, que será liquidada e cobrada nos termos aí previstos.
3 -Os proprietários das embarcações autorizadas a encalhar a seco deverão deixar limpo e em bom estado de conservação o local de atracação.
4 -O escoramento da embarcação será da responsabilidade do proprietário.

Artigo 23.º

Moirões

1 -A instalação de moirões só é permitida para apoio à atracação permanente de embarcações e está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, devendo ainda respeitar as seguintes condições:
1. a)A localização dos novos moirões deve observar uma distância entre si de múltiplos de 1,5 metros, sendo o mínimo admissível de 4,5 metros;
2. b)A distância do moirão à margem deve ser fixada entre 1,80 metros e 2,20 metros, assegurando o alinhamento dos postes.
2 -Os moirões a instalar deverão reproduzir os elementos decorativos tradicionais utilizados nas embarcações tradicionais da Ria de Aveiro, segundo os modelos a definir pela Câmara Municipal de Aveiro.

Artigo 24.º

Equipamentos privados de atracação

1 -A instalação de novas estruturas para atracação de embarcações, nomeadamente, moirões, cais e trapiches, só é permitida nas condições a aprovar pela câmara municipal, conforme modelo a definir pela Câmara Municipal de Aveiro.
2 -O titular da licença obriga-se a desmontar e levantar todas as estruturas e equipamentos que lhe pertençam até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do período de validade da mesma, exceto se a Câmara Municipal optar pela sua reversão para o domínio municipal, sem direito a qualquer indemnização para o particular.
3 -A opção de reversão prevista no número anterior deve ser comunicada ao titular da licença até ao seu termo.
4 -Em caso de incumprimento do disposto no n.º 2, a Câmara Municipal realizará as ações necessárias à remoção, a expensas do titular da licença.

Artigo 25.º

Regras de atracação

1 -O proprietário ou responsável da embarcação ocupará o local de atracação definido na licença.
2 -O lugar de atracação apenas pode ser utilizado pelo titular da respetiva licença e para as embarcações nela identificadas, sem prejuízo das permissões de atracação provisória devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Aveiro relativas à realização de iniciativas de interesse público.
3 -Caso os equipamentos públicos existentes se encontrem ocupados, a Câmara Municipal de Aveiro poderá permitir a atracação temporária de embarcações em lugares atribuídos a particulares, sempre que estes se encontrem vagos por períodos iguais ou superiores a 30 dias.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá o respetivo titular comunicar à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias seguidos, o período em que o equipamento de atracação estará desocupado.

Artigo 26.º

Atividade marítimo-turística

1 -Os cais de embarque e desembarque de utilização prioritária para o exercício da atividade marítimo-turística serão identificados em projeto a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro.
2 -Em cada procedimento aberto pela Câmara Municipal, cada operador marítimo-turístico apenas pode concorrer a 1 (um) dos locais indicados.
3 -Os operadores marítimo-turísticos devem colocar junto aos cais de embarque e desembarque que utilizem no exercício da respetiva atividade um painel, de dimensões máximas de 1 metro por 0,75 metros, com a seguinte informação, em português e em inglês:
1. a)Número do RNAAT;
2. b)Circuito a realizar e respetiva duração;
3. c)Nome e tipologia da embarcação utilizada;
4. d)Preço de venda ao público dos ingressos (com IVA incluído);
5. e)Contactos gerais do operador;
6. f)Número de emergência nacional.
4 -Os operadores marítimo-turísticos devem usar de diligência na condução das embarcações e de civismo e correção ética para com o público.

Capítulo II - Títulos de utilização privativa

Artigo 27.º

Licenciamento

1 -Estão sujeitas a licenciamento prévio, a emitir pela Câmara Municipal de Aveiro, as seguintes utilizações privativas dos canais urbanos da Ria de Aveiro, condicionadas à adoção de soluções de salvaguarda da circulação e de prevenção da poluição das águas dos canais urbanos e dos locais de atracação:
1. a)A atracação temporária e permanente;
2. b)As competições desportivas, após parecer da Capitania do Porto de Aveiro;
3. c)A navegação marítimo-turística;
4. d)A instalação de equipamentos de apoio à navegação e/ou de atracação dentro dos canais urbanos da Ria de Aveiro, nomeadamente, de equipamentos flutuantes, de cais de ancoragem e de moirões, públicos ou privados, após prévio parecer da Capitania do Porto de Aveiro;
5. e)A instalação de equipamentos flutuantes destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas, após parecer prévio da Capitania do Porto de Aveiro.
2 -Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 e a requerimento do interessado, compete à Câmara Municipal apreciar e deliberar sobre os projetos apresentados por particulares para instalação de novos equipamentos e definir as condições da respetiva utilização, os quais integram o domínio municipal.

Artigo 28.º

Pedido de informação prévia

Qualquer interessado pode apresentar junto da Câmara Municipal de Aveiro um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização privativa do domínio hídrico ou de bens do domínio municipal, para qualquer das finalidades previstas no artigo 27.º

Artigo 29.º

Procedimento e condições para atribuição de licença de utilização dos recursos hídricos

1 -Compete à Câmara Municipal de Aveiro emitir as licenças de utilização dos recursos hídricos, nos termos dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31/05, na sua redação atual.
2 -São condições para a atribuição e manutenção de licenças de utilização dos recursos hídricos para a navegação marítimo-turística, nomeadamente as seguintes:
1. a)Utilização de pelo menos uma embarcação tradicional para o exercício da atividade (barcos moliceiros, mercantéis, salineiros e bateiras);
2. b)Pessoal habilitado e devidamente fardado, de acordo com modelo previamente autorizado pelo Município;
3. c)Tratando-se de circuitos que envolvam a transmissão de informação ao turista, a referência aos pontos de interesse da cidade de Aveiro, nomeadamente a nível histórico, cultural, etnográfico, arquitetónico, definida previamente pela Câmara Municipal e constante de documento a entregar aos operadores, os quais se obrigam a frequentar uma formação anual, sem custos, a promover pela Câmara Municipal de Aveiro.
3 -As condições estabelecidas no número anterior para a atribuição e manutenção de licenças de utilização dos recursos hídricos para a navegação marítimo-turística poderão ser excecionadas por decisão fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Liquidação da Taxa de Recursos Hídricos

1 -Nos pedidos para utilizações por prazo inferior a um ano, a Câmara Municipal de Aveiro, remete à APA, IP/ARH-C, os elementos necessários à determinação da matéria coletável, nomeadamente a identificação do requerente e da utilização pretendida, a indicação da área (em metros quadrados) do domínio público hídrico ocupada e a data de inicio e do fim da utilização, para efeitos de liquidação da taxa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na sua redação atual.
2 -A licença só será emitida, nos termos do n.º 1, e entregue ao requerente, após a apresentação do comprovativo de pagamento da taxa à APA, IP/ARH-C.
3 -Nas utilizações por prazo igual ou superior a um ano, os elementos necessários à determinação da matéria coletável referidos no n.º 1 são comunicados à APA, IP/ARH-C, até ao dia 31 de dezembro do ano a que respeitem, para efeitos de liquidação da taxa, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na sua redação atual.

Artigo 31.º

Procedimento e condições para atribuição de licença para utilização de bens do domínio municipal

1 -Tratando-se de atribuição de licença com duração igual ou superior a um ano, compete à Câmara Municipal de Aveiro definir, mediante procedimento por hasta pública, os critérios de escolha e as condições para a atribuição das licenças de ocupação de bens do domínio municipal.
2 -Tratando-se de ocupação com duração inferior a um ano, serão atribuídas, a requerimento do interessado, as licenças de ocupação de bens do domínio municipal.
3 -Às taxas a liquidar pela ocupação de bens do domínio municipal, cujo procedimento de liquidação e cobrança se encontra previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, acrescem as taxas de recursos hídricos, a liquidar nos termos do artigo 30.º
4 -Verificando-se o incumprimento das normas previstas no presente regulamento as licenças de utilização dos bens do domínio municipal podem ser revogadas pela Câmara Municipal, ouvido o interessado.

Artigo 32.º

Título

1 -No caso de a ocupação do domínio público hídrico estar associada à utilização de um bem ou equipamento do domínio municipal, é emitida pela Câmara Municipal de Aveiro uma única licença.
2 -A licença será titulada por alvará, cuja emissão depende do pagamento prévio de todas as taxas devidas.
3 -O título de utilização caduca nos termos gerais, designadamente, por falta de pagamento das taxas municipais previstas no presente regulamento.
4 -A caducidade do título é declarada pela Câmara Municipal de Aveiro, após audição do interessado, sem que este tenha direito a qualquer indemnização.
5 -A referida caducidade opera por comunicação escrita ao interessado, com menção à obrigação de remoção das embarcações nos termos do disposto nos artigos 52.º e 53.º do presente Regulamento.
6 -A desistência da utilização dos títulos de utilização privativa por parte dos proprietários das embarcações dá lugar à perda do valor das taxas pagas, não conferindo o direito a qualquer tipo de indemnização.

Parte III - Sistema Municipal de Eclusas e Comportas

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 33.º

Objeto

A presente Parte estabelece as regras de funcionamento e utilização do Sistema Municipal de Eclusa e Comportas da Cidade de Aveiro, doravante designado por Sistema, contemplando os procedimentos a adotar para a realização das seguintes operações:

a)Controle do nível de água dentro da cidade;
b)Passagem de embarcações pela Eclusa do Canal das Pirâmides e pelas Comportas do Canal de S. Roque e do Canal do Paraíso;
c)Passagem de veículos e de peões pela Ponte Móvel Rodoviária da Eclusa do Canal das Pirâmides.

Artigo 34.º

Constituição do sistema

1 -O Sistema é constituído pelos seguintes equipamentos:
1. a)A Eclusa (incluindo o tanque e as duas comportas da Eclusa propriamente dita), as três comportas do açude e a Ponte Móvel Rodoviária do Canal das Pirâmides;
2. b)As três Comportas do Canal de S. Roque, designadas por «Comporta Sul» junto à Ponte de Carcavelos, «Comporta Central» e «Comporta Norte»;
3. c)A Comporta do Canal do Paraíso.
2 -Os equipamentos referidos no número anterior constam da planta de localização identificada no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 35.º

Propriedade das instalações

1 -Todas as instalações e equipamentos, amovíveis ou não, que constituem o Sistema são propriedade do Município de Aveiro.
2 -O acesso às instalações que se encontram dentro da área vedada da Eclusa é restrito aos funcionários da Câmara Municipal de Aveiro, no exercício das respetivas funções, ou a outras pessoas devidamente autorizadas.

Artigo 36.º

Condições de Utilização

1 -O Sistema funciona em regime contínuo durante as 24 horas de cada dia.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Município poderá estabelecer horários diferentes para a passagem das embarcações e/ou dos veículos sempre que entender conveniente em função do interesse público em causa.
3 -Compete à Câmara Municipal de Aveiro fiscalizar a entrada e a saída das embarcações, mediante a verificação da respetiva identificação e autorização.
4 -O proprietário das embarcações e/ou dos veículos e todos aqueles que praticarem quaisquer atos ilícitos relativos à utilização das instalações, respondem perante o Município e terceiros, pelos danos que causarem nas pessoas e bens, por violação das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pelos atos e omissões dos seus representantes legais, trabalhadores, colaboradores, agentes, mandatários ou prestadores de serviços.
5 -Sem prejuízo da responsabilidade prevista no número anterior, a utilização indevida das infraestruturas que integram o sistema, constitui motivo bastante para o cancelamento das licenças e autorizações que tenham sido atribuídas pelo Município de Aveiro.

Capítulo II - Passagem de Embarcações, Veículos e Peões

Artigo 37.º

Prioridade de passagem

No funcionamento do Sistema será sempre dada prioridade à passagem das embarcações relativamente aos veículos e aos peões, exceto aos veículos de transporte de doentes e outros veículos prioritários, de acordo com o Código da Estrada em vigor.

Artigo 38.º

Horário de passagem das embarcações

1 -Durante o seu funcionamento, a Eclusa poderá encontrar-se no estado de comportas abertas ou comportas fechadas.
2 -No estado de comportas abertas é permitida a passagem das embarcações nos termos previstos no presente regulamento.
3 -No estado de comportas fechadas, e de modo a evitar o desgaste prematuro de todo o mecanismo mecânico-hidráulico, será estabelecido um horário de passagem pela Câmara Municipal de Aveiro a publicitar nos locais de estilo do Município.
4 -No estado de comportas fechadas sempre que houver uma quantidade de embarcações em número suficiente para preencher a superfície do tanque da Eclusa proceder-se-á à sua passagem, independentemente do horário praticado.

Artigo 39.º

Utilização da ponte

1 -O atravessamento da ponte, por veículos ou por peões, deverá ser efetuado no estrito cumprimento do código da estrada.
2 -É interdita a permanência ou a circulação na ponte enquanto esta se encontrar em fase de manobra, sob pena de aplicação das sanções previstas no código da estrada e neste regulamento.

Capítulo III - Nível de água na cidade

Artigo 40.º

Controle do nível de água

1 -A inundação dos arruamentos e das áreas envolventes aos canais urbanos ocorre quando o nível da água sobe para além do 2,5.º degrau da escada da eclusa.
2 -Em períodos de cheias, provocados por marés vivas ou por condições atmosféricas adversas, o Sistema deve manter-se com as comportas fechadas para proteção e defesa contra as inundações.
3 -Em períodos de cheias, provocadas pela ocorrência de longos períodos ou de grandes intensidades de precipitação, o Sistema deve manter-se com as comportas:
1. a)Abertas - sempre que o nível da água no interior dos canais urbanos seja superior ao nível da água no exterior dos canais urbanos;
2. b)Fechadas - sempre que o nível da água no interior dos canais urbanos seja inferior ao nível da água no exterior dos canais urbanos;
4 -Em situações de alerta de mau tempo anunciado pela ANPC, ou por outra entidade de reconhecida idoneidade na matéria, poderá recorrer-se ao abaixamento do nível da superfície da água no interior dos canais urbanos, para o mínimo possível, na baixa-mar imediatamente anterior à "hora prevista para a ocorrência do temporal". Esta ação permite que os canais urbanos funcionem como bacia de retenção, amortecendo os caudais de ponta gerados pela forte intensidade de precipitação.
5 -O nível da superfície da água nos canais urbanos da cidade deverá permitir a navegação das embarcações.
6 -A condição referida no número anterior é satisfeita através da manutenção do nível da água entre o 4,5.º degrau e o 3,5.º degrau da escada da eclusa.

Artigo 41.º

Funcionamento habitual

1 -O funcionamento habitual do sistema será no estado de comportas abertas, isto é, «à maré», implicando que o nível de água nos canais urbanos seja idêntico ao nível de água no exterior do sistema.
2 -Assim, o estado do sistema dependerá da altura da água do seguinte modo:
1. a)Comportas abertas: quando a altura da água no exterior dos canais estiver compreendida entre o 4,5.º degrau e o 3,5.º degrau da escada da eclusa;
2. b)Comportas fechadas: quando a altura da água no exterior dos canais estiver abaixo do 4,5.º degrau ou acima do 3,5.º degrau da escada da eclusa.
3 -No estado de comportas fechadas a passagem das embarcações será efetuada recorrendo-se à manobra do Sistema.

Artigo 42.º

Apoio às Marinhas e às Culturas Biogenéticas

1 -Quando os proprietários, arrendatários e usufrutuários das marinhas e das culturas biogenéticas que drenam diretamente para o Canal de S. Roque e das que escoam para os Esteiros de Sá, Leivas e Moça, a jusante das comportas, (isto é, a zona do esteiro compreendida entre a Eclusa e as comportas do Canal de S. Roque) desejarem pôr as suas propriedades a «seco», será criada a «baixa-mar» dentro da cidade, durante o tempo necessário para o escoamento das mesmas.
2 -O pedido para a realização desta operação de «baixa-mar» deverá ser feito diretamente à Câmara Municipal de Aveiro, presencialmente ou por telefone, com uma antecedência mínima de 7 dias úteis, salvo em casos de urgência devidamente justificados.
3 -Os serviços da Câmara Municipal de Aveiro informam os utilizadores dos canais urbanos da decisão de realização de «baixa-mar», com a antecedência de 5 dias úteis, salvo em casos de urgência devidamente justificados em que tal não seja possível.

Artigo 43.º

Prioridade entre o Turismo e as marinhas/Culturas biogenéticas

Havendo necessidade de conciliar os vários interesses dos utilizadores da Ria de Aveiro, relativos ao nível de água nos canais urbanos, o funcionamento do sistema será complementado pelas seguintes regras de prioridade:

a)Nos dias úteis terão prioridade os pedidos dos: proprietários/arrendatários/usufrutuários das marinhas/culturas biogenéticas;
b)Aos fins de semana e feriados terão prioridade os pedidos dos operadores marítimo-turísticos.

Artigo 44.º

Autolimpeza e renovação das águas

1 -A operação de autolimpeza e de renovação das águas no interior dos canais urbanos da cidade de Aveiro far-se-á:
1. a)No período que decorre desde a lua cheia até ao quarto minguante; e,
2. b)No período que decorre desde a lua nova até ao quarto crescente.
2 -A operação será efetuada através da abertura e do fecho das comportas e em obediência pelas regras a seguir discriminadas:
1. a)Entre o pôr-do-sol e duas horas após o nascer-do-sol do dia seguinte;
2. b)Garantia de que as zonas baixas da cidade não sofrerão inundações;
3. c)Garantia de que, a partir das 09 h da manhã, existirá uma altura de água que permitirá a navegação das embarcações nos canais urbanos da cidade de Aveiro.
3 -Os proprietários das embarcações, de infraestruturas e de equipamentos de apoio à navegação deverão assegurar que os seus pertences que utilizam os canais urbanos não constituem qualquer perigo para as restantes embarcações, infraestruturas e equipamentos.

Artigo 45.º

Situações de exceção

1 -Em qualquer situação não prevista nas presentes normas de funcionamento deve a Câmara Municipal de Aveiro proceder com o zelo e a diligência que a situação exigir e adotar as ações mais convenientes, sempre na prossecução do objetivo de evitar a inundação dos arruamentos e áreas envolventes aos canais urbanos.
2 -Sempre que seja necessário manter o nível de água nos canais urbanos a uma cota inferior à cota mínima de navegação, por motivos excecionais, de obras ou outras, deverão os utilizadores da Ria de Aveiro ser previamente informados pela Câmara Municipal de Aveiro.

Parte IV - Regime Sancionatório

Artigo 46.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, nomeadamente à Autoridade Marítima Nacional, à APA, IP/ARH-C, e Direção Geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos, a fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à Câmara Municipal, através dos serviços de fiscalização e Polícia Municipal.
2 -Sempre que se verifiquem violações às normas constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, cuja competência sancionatória pertença à APA, IP/ARH-C, a Câmara Municipal de Aveiro deverá participar a respetiva ocorrência.

Artigo 47.º

Âmbito

1 -As infrações cometidas nos canais urbanos da Ria de Aveiro serão sancionadas a título de contraordenação, de acordo com o estabelecido no presente regulamento, na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e no Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na redação atualizada.
2 -As infrações ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos encontram-se previstas no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, competindo ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro a instauração, a instrução e a decisão dos correspondentes processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias e proceder a apreensões cautelares, sempre que, nos termos do contrato interadministrativo que constitui o anexo I ao presente regulamento, seja entidade competente para o licenciamento.
3 -Compete ainda ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro a instrução e a decisão dos processos de contraordenação referentes a infrações ao presente regulamento, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes.
4 -Sempre que se verifiquem situações que possam pôr em risco a saúde, a segurança e bens e o ambiente, ou quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação, o Presidente da Câmara Municipal pode determinar medidas cautelares previstas na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação, no âmbito das suas competências.
5 -O produto das coimas aplicáveis pela prática das contraordenações previstas no presente regulamento constitui receita integral do Município.
6 -O disposto no presente regulamento não prejudica a competência em matéria contraordenacional legalmente acometida à Autoridade Marítima Nacional.

Artigo 48.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, emergente dos factos praticados, constituem contraordenação as seguintes infrações ao presente regulamento:
1. a)A utilização dos bens ou equipamentos do domínio municipal sem o respetivo título, quando obrigatório nos termos do presente regulamento;
2. b)A instalação de quaisquer estruturas de atracação e apoio à navegação sem a necessária licença;
3. c)A prática de qualquer ato ou atividade interdita nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;
4. d)O não cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento por parte dos proprietários ou dos utilizadores das embarcações;
5. e)O desrespeito pelo estabelecido no artigo 12.º;
6. f)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 13.º;
7. g)O acesso das embarcações motorizadas ao plano de água fora dos locais mencionados no n.º 1 do artigo 15.º;
8. h)A violação do disposto no artigo 16.º;
9. i)A atracação provisória ou temporária de embarcações fora das «Zonas de Atracação» demarcadas e/ou fora dos equipamentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Aveiro para o efeito;
10. j)A atracação permanente de embarcações fora das «Zonas de Atracação» demarcadas e/ou dos equipamentos, públicos ou privados, destinados e licenciados para o efeito;
11. k)A atracação, nas zonas I, II, III e IV previstas no artigo 17.º, de embarcações de tipo diverso das mencionadas no artigo 20.º;
12. l)A atracação, nos cais e trapiches do domínio público identificados no anexo II, de mais de 2 embarcações, lado a lado, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º,
13. m)O incumprimento da obrigação prevista no artigo 22.º;
14. n)O incumprimento das normas previstas no artigo 23.º para a instalação de moirões;
15. o)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º;
16. p)O incumprimento das regras de atracação previstas no artigo 25.º;
17. q)A falta de colocação, pelos operadores marítimo-turísticos, de um painel com as características e menções previstas no n.º 3 do artigo 26.º;
18. r)O incumprimento dos deveres de conduta previstos no n.º 4 do artigo 26.º;
19. s)O acesso às instalações que se encontram dentro da área vedada da Eclusa, sem autorização, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 35.º;
20. t)A utilização indevida das infraestruturas que integram o sistema das Eclusas previsto no presente regulamento.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas h), l), m), o), p), q), r), s) e t), são puníveis com coima de (euro) 100 a (euro) 2.500 e de (euro) 1.000 a (euro) 25.000, consoante seja praticada por pessoa singular ou por pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a g), i) a k) e n), são puníveis com coima de (euro) 1.000 a (euro) 4.500 e de (euro) 2.500 a (euro) 45.000, consoante o incumprimento seja praticado por pessoa singular ou por pessoa coletiva.
4 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo os montantes mínimos do valor da coima reduzidos a metade.

Artigo 49.º

Responsabilidade pelas Contraordenações

1 -As coimas podem ser aplicadas às pessoas singulares ou coletivas, publicas e privadas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.
2 -As pessoas coletivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contraordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respetiva atividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.

Artigo 50.º

Reincidência

1 -É punido como reincidente quem cometer uma infração ao presente regulamento depois de ter sido condenado por qualquer outra infração.
2 -Em caso de reincidência o montante mínimo das coimas a aplicar é elevado para o dobro.

Artigo 51.º

Sanções Acessórias

Além das sanções acessórias previstas na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação e no Regime Geral das Contraordenações, podem ser aplicadas ao infrator, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Suspensão temporária dos títulos de utilização dos recursos hídricos concedidos pela Câmara Municipal;
b)Impossibilidade de obtenção de nova licença por período até dois anos;
c)Inibição de navegação em toda a área correspondente ao Plano de Água dos canais urbanos da Ria de Aveiro até dois anos.

Artigo 52.º

Suspensão e remoção

1 -Sem prejuízo da instauração de processo de contraordenação, a Câmara Municipal é competente para ordenar a suspensão imediata de qualquer ato que consubstancie infração ao presente regulamento.
2 -Em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, a Câmara Municipal de Aveiro ordena, ouvido o interessado, a revogação das licenças.
3 -Em caso de revogação ou caducidade da licença, deve o respetivo titular proceder voluntariamente à remoção da embarcação, no prazo de 8 dias contados respetivamente, da notificação do ato de revogação ou da caducidade da licença.
4 -A Câmara Municipal poderá ordenar a remoção de qualquer embarcação que se encontre em infração ao disposto no presente regulamento.
5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal notificará o infrator, fixando-lhe prazo não superior a 10 dias para proceder à remoção da embarcação.
6 -Sempre que a Câmara Municipal proceda à remoção, efetuará previamente uma caraterização do estado de conservação da embarcação, com registo em auto de remoção e os infratores serão responsáveis pelas despesas causadas por esta.

Artigo 53.º

Depósito

1 -Quando a Câmara Municipal proceder à remoção das embarcações nos termos previstos no presente regulamento, os respetivos interessados na sua devolução dispõem de 10 dias para as levantar, após terem sido notificados para o efeito e mediante o pagamento das despesas incorridas pelo Município com a remoção.
2 -Será aplicada uma compensação diária de 20,00 (euro) a título de depósito.
3 -Se os proprietários não procederem ao levantamento das embarcações no prazo global de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, estas consideram-se perdidas a favor do Município.
4 -As embarcações serão entregues após comprovativo do pagamento das despesas incorridas com a remoção das embarcações e da compensação devida a título de depósito.

Parte V - Disposições Finais

Artigo 54.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente regulamento atender-se-á ao disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todas na sua redação atual, sendo as dúvidas e omissões resultantes da sua aplicação decididas por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, no uso das suas competências legais.
2 -As referências do presente regulamento aos diplomas legais em vigor consideram-se efetuadas aos diplomas que lhes vierem a suceder sobre a mesma matéria.

Artigo 55.º

Competência de outras entidades

1 -As autorizações, aprovações e licenciamentos previstos no presente regulamento não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei.
2 -O disposto no presente regulamento não prejudica as competências legalmente acometidas à Autoridade Marítima Nacional.

Artigo 56.º

Delegação e subdelegação de competências

Os atos previstos no presente regulamento são da competência da Câmara Municipal, podendo ser delegada no seu Presidente e por este subdelegada no Vereador com o pelouro dos canais urbanos.

Artigo 57.º

Vigência

O Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 58.º

Revogação

1 -O presente regulamento revoga o Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro (RCURA), aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro na Sessão Extraordinária de outubro de 2014, realizada em 10/10/2014 e publicado no Boletim Informativo Municipal de novembro de 2014.
2 -A revogação do referido Regulamento não prejudica a validade dos títulos emitidos ao abrigo do mesmo.
ANEXO I DO REGULAMENTO
Contrato Interadministrativo
Para Gestão, Ordenamento e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
Considerando que:
1. a)A Lei n.º 58/2005, de 29/12/2005, alterada sucessivamente pela Lei n.º 44/2017, de 19/06, Lei n.º 42/2016, de 28/12, Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22/06, Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14/03, Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22/09 e Retificação n.º 11-A/2006, de 23/02, aprovou a Lei da Água e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas;
2. b)Nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26/08, conjugado com a Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, compete à APA, I. P./ARHC assegurar o exercício das competências de licenciamento e fiscalização que lhes estão legalmente cometidas;
3. c)A Lei n.º 58/2005, de 29/12/2005, na sua atual redação, confere à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. de acordo com a primeira parte da alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º a faculdade de delegação nas Autarquias dos poderes de licenciamento e fiscalização de utilização de águas;
4. d)Entre a ARH do Centro, I. P. e o Município de Aveiro, foi outorgado em 2009 o Protocolo (de delegação de competências) para a gestão dos canais urbanos, com duração de 10 anos;
5. e)A prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado;
6. f)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da delegação de competências do Estado nas Autarquias Locais, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, pelo que, a delegação de competências é fundamental para que se possam cumprir esses objetivos;
7. g)A execução do Protocolo para a gestão dos canais urbanos, celebrado pela ARH do Centro, I. P. com o Município de Aveiro em dezembro de 2009, demonstra o cumprimento dos pressupostos estabelecidos, evidenciando uma parceria muito positiva e vantajosa, traduzida em resultados de eficácia e eficiência recíprocos em resultado duma estreita colaboração, que se torna imperioso manter;
8. h)Em conformidade com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a delegação de competências concretiza-se através da celebração de contrato interadministrativo, preconizando-se esta figura como instrumento compaginável com o universo de relações jurídicas interadministrativas estabelecidas à luz dos princípios da cooperação, da colaboração e da coordenação, constituindo uma vocação de substituição/complemento da tutela e da hierarquia, privilegiando-se um relacionamento horizontal, flexível e informal;
9. i)As competências a delegar ao abrigo do presente Contrato são as mesmas que têm vindo a ser exercidas pelo Município de Aveiro ao longo dos últimos 10 anos por via do Protocolo supra referido, pelo que, as partes verificaram que a delegação de competências é a melhor forma de racionalização dos recursos e a que promove uma maior eficácia do exercício das competências inerentes à gestão sustentável dos canais urbanos da Ria de Aveiro, que se alcança, designadamente, através da fiscalização sistemática por parte da Polícia Municipal;
10. j)Compete à Câmara Municipal, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado;
11. k)Compete à Assembleia Municipal nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre o Estado e a câmara municipal;
12. l)Na sequência da deliberação tomada na reunião de Câmara realizada em 13/06/2019, a Assembleia Municipal deliberou, na reunião de 28/06/2019, autorizar a celebração do presente contrato.
  Entre:
  A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., pessoa coletiva n.º 510 306 624, com sede na Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - 2610-124 Amadora, neste ato representada pelo Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eng. Pimenta Machado, nomeado pelo Despacho n.º 4708/2018, de 4 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2018, no uso da competência própria, doravante designada por APA ou Primeiro Outorgante, e
  O Município de Aveiro, pessoa coletiva n.º 505 931 192, com sede no Cais da Fonte Nova, Aveiro, representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng. José Agostinho Ribau Esteves, no uso de competência própria, doravante designado por M.A. ou Segundo Outorgante.
  É celebrado o presente Contrato de delegação de competências, o qual se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes:
  Cláusula Primeira
  Objeto
  Constitui objeto do presente Contrato, a colaboração entre as partes outorgantes em matéria de gestão, ordenamento da navegação e preservação dos canais urbanos da Ria de Aveiro, identificados na planta em anexo.
  Cláusula Segunda
  Âmbito
1 -O âmbito territorial de aplicação do presente Contrato é coincidente com a delimitação dos canais constante na planta em anexo, numa perspetiva de valorização, requalificação e revitalização dos canais urbanos da Ria na cidade de Aveiro.
2 -Com vista à concretização do objeto exposto na Cláusula anterior, o Município de Aveiro compromete-se a implementar as medidas e ações adequadas à proteção e valorização dos recursos hídricos dos canais urbanos da Ria de Aveiro na cidade de Aveiro, nomeadamente no que concerne à prevenção e controlo da poluição nas mais variadas formas e à proteção e melhoria da qualidade da água, em respeito pelas disposições legais em vigor.
Cláusula Terceira
Competências Delegadas no Município de Aveiro
1 -Dentro das atribuições previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARHC, delega no Município de Aveiro as competências para assegurar a gestão dos recursos hídricos nos canais urbanos da Ria de Aveiro na cidade de Aveiro, assinalados na planta em anexo, podendo o segundo outorgante emitir títulos de utilização dos Recursos Hídricos para as utilizações privativas nos canais urbanos da Ria de Aveiro nas situações indicadas no número seguinte e, devendo assegurar a fiscalização dessas utilizações nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 90.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
2 -No exercício das competências delegadas nos termos da Cláusula Primeira do presente Contrato e nos termos do número anterior, o Município de Aveiro tem poderes para o licenciamento das utilizações privativas nos canais urbanos da Ria de Aveiro, designadamente, nas situações a seguir indicadas:
1. a)Instalação de equipamentos de apoio à navegação e estacionamento nos canais, nomeadamente equipamentos flutuantes, cais de ancoragem, públicos ou privados, condicionado à adoção de soluções de salvaguarda da circulação e da poluição das águas dos canais;
2. b)Competições desportivas;
3. c)Utilização do plano de água para navegação, circulação de transportes públicos e estacionamento nos canais urbanos, salvaguardado o parecer de outras entidades competentes;
4. d)Instalação de equipamentos flutuantes de restauração e bebidas (vulgarmente designados por similares de hotelaria);
5. e)Limpeza e desassoreamentos dos canais urbanos.
3 -No âmbito da alínea e) as intervenções de desassoreamento dos canais ficam sujeitas a parecer prévio da APA, I. P./ARHC.
4 -A emissão de títulos de utilização sobre o Domínio Público Marítimo carece obrigatoriamente do parecer favorável da Autoridade Marítima, nos termos do artigo 106.º n.º 2 da Lei n.º 58/2005, de 29/12.
5 -A instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como a instalação de infraestruturas náuticas deve obedecer às condições e regras constantes do Anexo II ao presente Contrato.
6 -Cabe ainda ao segundo outorgante garantir a sinalização dos canais no âmbito deste Contrato.
Cláusula Quarta
Taxa de Recursos Hídricos
No que respeita à Taxa de Recursos Hídricos (TRH) e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na sua atual redação, estabelecem-se na cláusula seguinte, as condições em que o Município de Aveiro fornecerá à APA, I. P./ARHC, os dados necessários para a emissão de notas de liquidação da TRH.
Cláusula Quinta
Liquidação da Taxa de Recursos Hídricos
1 -Nas utilizações por prazo igual ou superior a um ano, os elementos necessários à determinação da matéria tributável são remetidos à primeira outorgante, até ao dia 31 de dezembro do ano a que respeitem, para efeitos de liquidação da taxa nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
2 -Nos pedidos para utilizações por prazo igual ou inferior a um ano, a Câmara Municipal de Aveiro, remete à APA, I. P./ARHC, os elementos necessários à determinação da matéria tributável, nomeadamente a identificação do requerente e da utilização pretendida, a indicação da área (em metros quadrados) do domínio público ocupada e a data de início e do fim da utilização, para efeitos de liquidação da taxa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
3 -A licença só será emitida e entregue ao requerente após a apresentação do comprovativo de pagamento, à APA, I. P./ARHC da taxa respetiva.
Cláusula Sexta
Deveres do Município de Aveiro
Constituem deveres do Município de Aveiro:
1. a)Promover a monitorização das águas dos canais urbanos da Ria de Aveiro referidos na planta em anexo, através de uma rede de monitorização previamente acordada com a APA, I. P./ARHC, dando-lhe conhecimento dos resultados trimestralmente;
2. b)Promover a conservação e a reabilitação dos canais incluindo dos taludes e implementar medidas de proteção contra cheias e inundações;
3. c)Implementar medidas destinadas a prevenir perdas de poluentes, nomeadamente por parte de Estações elevatórias para as águas dos canais;
4. d)Implementar medidas de limpeza e desassoreamento dos canais sempre que necessário;
5. e)Enviar à APA, I. P./ARHC as cópias dos títulos de utilização privativa dos canais urbanos da Ria de Aveiro atribuídos no ano anterior;
6. f)Enviar à APA, I. P./ARHC um relatório anual no mês de dezembro sobre a aplicação deste Contrato;
7. g)Enviar à APA, I. P./ARHC toda a informação que lhe for solicitada sobre os títulos de utilização privativa emitidos e taxas cobradas.
  Cláusula Sétima
  Fiscalização
1 -A fiscalização deverá ser desenvolvida pelo segundo outorgante de forma sistemática e pontual em função das queixas e denúncias recebidas relativas à área territorial de atuação do presente Contrato.
2 -Para efeitos de fiscalização, o Município de Aveiro deverá observar o princípio da pró-atividade, de modo a verificar o cumprimento das condições dos títulos de utilização, os usos indevidos ou ilícitos e eventuais danos ambientais, de forma a atuar por antecipação nas potenciais causas.
3 -O Município de Aveiro deverá fiscalizar o cumprimento das condições dos títulos de utilização dos recursos hídricos, a observância das normas que garantam a utilização dos canais urbanos da Ria de Aveiro e o estado de conservação das placas de sinalização.
4 -Para efeitos de fiscalização, o Município de Aveiro deverá utilizar os meios próprios necessários à prossecução da competência delegada e solicitar o apoio da primeira outorgante e de outras forças e agentes policiais sempre que a complexidade da situação o exigir.
Cláusula Oitava
Relatório de atividades
Para um melhor acompanhamento das atividades previstas, o segundo outorgante obriga-se a elaborar, no mês de dezembro de cada ano um relatório anual onde constarão as atividades desenvolvidas e enviar à APA, I. P./ARHC.
Cláusula Nona
Resolução contratual
A APA, I. P./ARHC poderá resolver unilateralmente o presente Contrato, desde que o comunique com uma antecedência mínima de um ano, por carta registada com aviso de receção, caso o Segundo Outorgante não cumpra integralmente as suas obrigações ou não prossiga os objetivos subjacentes à sua celebração.
Cláusula Décima
Alteração do Contrato
Toda e qualquer alteração ao presente Contrato carecerá, sempre, do prévio acordo escrito de ambas as partes intervenientes.
Cláusula Décima Primeira
Vigência e cessação do contrato
1 -Com a entrada em vigor do presente contrato cessa o protocolo outorgado em 2009 e os seus respetivos efeitos.
2 -O presente contrato entra em vigor na data da assinatura pelas Partes.
3 -A duração do presente contrato coincide com a duração do mandato da Assembleia Municipal e considera-se automaticamente renovado após a instalação deste órgão se não for denunciado no prazo de seis meses após a sua instalação, mediante carta registada com aviso de receção.
4 -Qualquer um dos outorgantes pode resolver o contrato, caso a contraparte não cumpra integralmente as suas obrigações, não prossiga os objetivos subjacentes à sua celebração ou por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas, desde que o comunique com uma antecedência mínima de um ano, por carta registada com aviso de receção.
5 -A resolução do presente contrato não prejudica o decurso e conclusão dos procedimentos em curso, que continuarão a correr no Município de Aveiro, até um prazo limite de 3 meses.
6 -Qualquer ação que seja lesiva dos interesses da APA, I. P./ARHC que possa comprometer o âmbito do presente Contrato, determina a assunção da primeira outorgante da responsabilidade de regular a situação em exclusivo.
7 -O presente contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente, pelo decurso do respetivo período de vigência.
Este Contrato, composto por 11 (onze) páginas, é feito em duas vias de igual teor, ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes, e vai ser assinado por todos, livre, esclarecidamente e de boa-fé, rubricando-se, ainda, cada uma das páginas.
Aveiro, 9 de julho de 2019. - Pelo Primeiro Outorgante, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Eng. Pimenta Machado. - Pelo Segundo Outorgante, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng. José Agostinho Ribau Esteves.
ANEXO I DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
Condições e Regras para as Instalações nos Canais Urbanos
Os canais urbanos na sua génese foram fundamentais enquanto suporte das principais atividades económicas e, especificamente, como importantes vias de circulação navegáveis, característica que se pretende assegurar, potenciar e privilegiar.
Neste contexto, qualquer intervenção e ocupação dos canais urbanos, não poderão pôr em causa a normal circulação do tráfego fluvial. Assim, assegurando e privilegiando esta condição, pretende-se identificar e estabelecer algumas regras e condições de ocupação que apoiem uma gestão e integração adequadas.
Com este objetivo, considerou-se fundamental, neste âmbito, estabelecer um conjunto de parâmetros que, por um lado, regulem a eventual autorização para a instalação de estabelecimentos flutuantes «similares de hotelaria» e por outro, orientem e condicionem a instalação de infraestruturas náuticas.
1 -A instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas deverá respeitar cumulativamente, as seguintes condições gerais:
1. a)Constituírem estruturas de caráter amovível e flutuante;
2. b)Integrar-se nos polígonos definidos em planta;
3. c)Sendo estas estruturas equiparadas às edificações, em termos de funcionalidade e utilização deverão assegurar o cumprimento do regime jurídico da urbanização e da edificação e o da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
4. d)A área de implantação não deverá exceder os 195 m2;
5. e)A implantação deverá cumprir uma distância máxima medida à margem do canal de 10 m, não podendo, em qualquer caso, exceder um terço da largura total do canal;
6. f)A altura máxima, medida a partir do nível da água, será de 4,0 m;
7. g)Assegurar a instalação das infraestruturas básicas e a execução de todos os trabalhos necessários para a ligação às redes públicas, sem que as mesmas agravem as condições de salubridade ou provoquem impactos visuais negativos.
2 -A instalação de estruturas de apoio às embarcações, nomeadamente, moirões, cais e trapiches, bem como as condições de utilização dessas mesmas estruturas, deverão ser objeto de regulamento municipal e obedecer a projeto tipo a aprovar pela Câmara, tendo como referência os trabalhos desenvolvidos no âmbito da POLIS Cidade. O projeto a aprovar pela Câmara Municipal deverá, ainda, considerar os seguintes princípios e orientações básicas:
1. a)A instalação de novos moirões e trapiches poderá ser de iniciativa pública e/ou privada;
2. b)A localização dos novos moirões deverão considerar uma distância entre eles de múltiplos de 1,5 m, sendo o mínimo admissível de 4,5 m;
3. c)A distância do moirão à margem deverá estabelecer-se entre 1,80 m e 2,20 m assegurando o alinhamento dos postes.
  (ver documento original)
  ANEXO II DO REGULAMENTO
  (ver documento original)
  312444324

Artigo 58.º

Revogação

1 -O presente regulamento revoga o Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro (RCURA), aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro na Sessão Extraordinária de outubro de 2014, realizada em 10/10/2014 e publicado no Boletim Informativo Municipal de novembro de 2014.
2 -A revogação do referido Regulamento não prejudica a validade dos títulos emitidos ao abrigo do mesmo.
ANEXO I DO REGULAMENTO
Contrato Interadministrativo
Para Gestão, Ordenamento e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
Considerando que:
1. a)A Lei n.º 58/2005, de 29/12/2005, alterada sucessivamente pela Lei n.º 44/2017, de 19/06, Lei n.º 42/2016, de 28/12, Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22/06, Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14/03, Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22/09 e Retificação n.º 11-A/2006, de 23/02, aprovou a Lei da Água e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas;
2. b)Nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26/08, conjugado com a Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, compete à APA, I. P./ARHC assegurar o exercício das competências de licenciamento e fiscalização que lhes estão legalmente cometidas;
3. c)A Lei n.º 58/2005, de 29/12/2005, na sua atual redação, confere à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. de acordo com a primeira parte da alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º a faculdade de delegação nas Autarquias dos poderes de licenciamento e fiscalização de utilização de águas;
4. d)Entre a ARH do Centro, I. P. e o Município de Aveiro, foi outorgado em 2009 o Protocolo (de delegação de competências) para a gestão dos canais urbanos, com duração de 10 anos;
5. e)A prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado;
6. f)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da delegação de competências do Estado nas Autarquias Locais, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, pelo que, a delegação de competências é fundamental para que se possam cumprir esses objetivos;
7. g)A execução do Protocolo para a gestão dos canais urbanos, celebrado pela ARH do Centro, I. P. com o Município de Aveiro em dezembro de 2009, demonstra o cumprimento dos pressupostos estabelecidos, evidenciando uma parceria muito positiva e vantajosa, traduzida em resultados de eficácia e eficiência recíprocos em resultado duma estreita colaboração, que se torna imperioso manter;
8. h)Em conformidade com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a delegação de competências concretiza-se através da celebração de contrato interadministrativo, preconizando-se esta figura como instrumento compaginável com o universo de relações jurídicas interadministrativas estabelecidas à luz dos princípios da cooperação, da colaboração e da coordenação, constituindo uma vocação de substituição/complemento da tutela e da hierarquia, privilegiando-se um relacionamento horizontal, flexível e informal;
9. i)As competências a delegar ao abrigo do presente Contrato são as mesmas que têm vindo a ser exercidas pelo Município de Aveiro ao longo dos últimos 10 anos por via do Protocolo supra referido, pelo que, as partes verificaram que a delegação de competências é a melhor forma de racionalização dos recursos e a que promove uma maior eficácia do exercício das competências inerentes à gestão sustentável dos canais urbanos da Ria de Aveiro, que se alcança, designadamente, através da fiscalização sistemática por parte da Polícia Municipal;
10. j)Compete à Câmara Municipal, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado;
11. k)Compete à Assembleia Municipal nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre o Estado e a câmara municipal;
12. l)Na sequência da deliberação tomada na reunião de Câmara realizada em 13/06/2019, a Assembleia Municipal deliberou, na reunião de 28/06/2019, autorizar a celebração do presente contrato.
  Entre:
  A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., pessoa coletiva n.º 510 306 624, com sede na Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - 2610-124 Amadora, neste ato representada pelo Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eng. Pimenta Machado, nomeado pelo Despacho n.º 4708/2018, de 4 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2018, no uso da competência própria, doravante designada por APA ou Primeiro Outorgante, e
  O Município de Aveiro, pessoa coletiva n.º 505 931 192, com sede no Cais da Fonte Nova, Aveiro, representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng. José Agostinho Ribau Esteves, no uso de competência própria, doravante designado por M.A. ou Segundo Outorgante.
  É celebrado o presente Contrato de delegação de competências, o qual se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes:
  Cláusula Primeira
  Objeto
  Constitui objeto do presente Contrato, a colaboração entre as partes outorgantes em matéria de gestão, ordenamento da navegação e preservação dos canais urbanos da Ria de Aveiro, identificados na planta em anexo.
  Cláusula Segunda
  Âmbito
1 -O âmbito territorial de aplicação do presente Contrato é coincidente com a delimitação dos canais constante na planta em anexo, numa perspetiva de valorização, requalificação e revitalização dos canais urbanos da Ria na cidade de Aveiro.
2 -Com vista à concretização do objeto exposto na Cláusula anterior, o Município de Aveiro compromete-se a implementar as medidas e ações adequadas à proteção e valorização dos recursos hídricos dos canais urbanos da Ria de Aveiro na cidade de Aveiro, nomeadamente no que concerne à prevenção e controlo da poluição nas mais variadas formas e à proteção e melhoria da qualidade da água, em respeito pelas disposições legais em vigor.
Cláusula Terceira
Competências Delegadas no Município de Aveiro
1 -Dentro das atribuições previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARHC, delega no Município de Aveiro as competências para assegurar a gestão dos recursos hídricos nos canais urbanos da Ria de Aveiro na cidade de Aveiro, assinalados na planta em anexo, podendo o segundo outorgante emitir títulos de utilização dos Recursos Hídricos para as utilizações privativas nos canais urbanos da Ria de Aveiro nas situações indicadas no número seguinte e, devendo assegurar a fiscalização dessas utilizações nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 90.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
2 -No exercício das competências delegadas nos termos da Cláusula Primeira do presente Contrato e nos termos do número anterior, o Município de Aveiro tem poderes para o licenciamento das utilizações privativas nos canais urbanos da Ria de Aveiro, designadamente, nas situações a seguir indicadas:
1. a)Instalação de equipamentos de apoio à navegação e estacionamento nos canais, nomeadamente equipamentos flutuantes, cais de ancoragem, públicos ou privados, condicionado à adoção de soluções de salvaguarda da circulação e da poluição das águas dos canais;
2. b)Competições desportivas;
3. c)Utilização do plano de água para navegação, circulação de transportes públicos e estacionamento nos canais urbanos, salvaguardado o parecer de outras entidades competentes;
4. d)Instalação de equipamentos flutuantes de restauração e bebidas (vulgarmente designados por similares de hotelaria);
5. e)Limpeza e desassoreamentos dos canais urbanos.
3 -No âmbito da alínea e) as intervenções de desassoreamento dos canais ficam sujeitas a parecer prévio da APA, I. P./ARHC.
4 -A emissão de títulos de utilização sobre o Domínio Público Marítimo carece obrigatoriamente do parecer favorável da Autoridade Marítima, nos termos do artigo 106.º n.º 2 da Lei n.º 58/2005, de 29/12.
5 -A instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como a instalação de infraestruturas náuticas deve obedecer às condições e regras constantes do Anexo II ao presente Contrato.
6 -Cabe ainda ao segundo outorgante garantir a sinalização dos canais no âmbito deste Contrato.
Cláusula Quarta
Taxa de Recursos Hídricos
No que respeita à Taxa de Recursos Hídricos (TRH) e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na sua atual redação, estabelecem-se na cláusula seguinte, as condições em que o Município de Aveiro fornecerá à APA, I. P./ARHC, os dados necessários para a emissão de notas de liquidação da TRH.
Cláusula Quinta
Liquidação da Taxa de Recursos Hídricos
1 -Nas utilizações por prazo igual ou superior a um ano, os elementos necessários à determinação da matéria tributável são remetidos à primeira outorgante, até ao dia 31 de dezembro do ano a que respeitem, para efeitos de liquidação da taxa nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
2 -Nos pedidos para utilizações por prazo igual ou inferior a um ano, a Câmara Municipal de Aveiro, remete à APA, I. P./ARHC, os elementos necessários à determinação da matéria tributável, nomeadamente a identificação do requerente e da utilização pretendida, a indicação da área (em metros quadrados) do domínio público ocupada e a data de início e do fim da utilização, para efeitos de liquidação da taxa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
3 -A licença só será emitida e entregue ao requerente após a apresentação do comprovativo de pagamento, à APA, I. P./ARHC da taxa respetiva.
Cláusula Sexta
Deveres do Município de Aveiro
Constituem deveres do Município de Aveiro:
1. a)Promover a monitorização das águas dos canais urbanos da Ria de Aveiro referidos na planta em anexo, através de uma rede de monitorização previamente acordada com a APA, I. P./ARHC, dando-lhe conhecimento dos resultados trimestralmente;
2. b)Promover a conservação e a reabilitação dos canais incluindo dos taludes e implementar medidas de proteção contra cheias e inundações;
3. c)Implementar medidas destinadas a prevenir perdas de poluentes, nomeadamente por parte de Estações elevatórias para as águas dos canais;
4. d)Implementar medidas de limpeza e desassoreamento dos canais sempre que necessário;
5. e)Enviar à APA, I. P./ARHC as cópias dos títulos de utilização privativa dos canais urbanos da Ria de Aveiro atribuídos no ano anterior;
6. f)Enviar à APA, I. P./ARHC um relatório anual no mês de dezembro sobre a aplicação deste Contrato;
7. g)Enviar à APA, I. P./ARHC toda a informação que lhe for solicitada sobre os títulos de utilização privativa emitidos e taxas cobradas.
  Cláusula Sétima
  Fiscalização
1 -A fiscalização deverá ser desenvolvida pelo segundo outorgante de forma sistemática e pontual em função das queixas e denúncias recebidas relativas à área territorial de atuação do presente Contrato.
2 -Para efeitos de fiscalização, o Município de Aveiro deverá observar o princípio da pró-atividade, de modo a verificar o cumprimento das condições dos títulos de utilização, os usos indevidos ou ilícitos e eventuais danos ambientais, de forma a atuar por antecipação nas potenciais causas.
3 -O Município de Aveiro deverá fiscalizar o cumprimento das condições dos títulos de utilização dos recursos hídricos, a observância das normas que garantam a utilização dos canais urbanos da Ria de Aveiro e o estado de conservação das placas de sinalização.
4 -Para efeitos de fiscalização, o Município de Aveiro deverá utilizar os meios próprios necessários à prossecução da competência delegada e solicitar o apoio da primeira outorgante e de outras forças e agentes policiais sempre que a complexidade da situação o exigir.
Cláusula Oitava
Relatório de atividades
Para um melhor acompanhamento das atividades previstas, o segundo outorgante obriga-se a elaborar, no mês de dezembro de cada ano um relatório anual onde constarão as atividades desenvolvidas e enviar à APA, I. P./ARHC.
Cláusula Nona
Resolução contratual
A APA, I. P./ARHC poderá resolver unilateralmente o presente Contrato, desde que o comunique com uma antecedência mínima de um ano, por carta registada com aviso de receção, caso o Segundo Outorgante não cumpra integralmente as suas obrigações ou não prossiga os objetivos subjacentes à sua celebração.
Cláusula Décima
Alteração do Contrato
Toda e qualquer alteração ao presente Contrato carecerá, sempre, do prévio acordo escrito de ambas as partes intervenientes.
Cláusula Décima Primeira
Vigência e cessação do contrato
1 -Com a entrada em vigor do presente contrato cessa o protocolo outorgado em 2009 e os seus respetivos efeitos.
2 -O presente contrato entra em vigor na data da assinatura pelas Partes.
3 -A duração do presente contrato coincide com a duração do mandato da Assembleia Municipal e considera-se automaticamente renovado após a instalação deste órgão se não for denunciado no prazo de seis meses após a sua instalação, mediante carta registada com aviso de receção.
4 -Qualquer um dos outorgantes pode resolver o contrato, caso a contraparte não cumpra integralmente as suas obrigações, não prossiga os objetivos subjacentes à sua celebração ou por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas, desde que o comunique com uma antecedência mínima de um ano, por carta registada com aviso de receção.
5 -A resolução do presente contrato não prejudica o decurso e conclusão dos procedimentos em curso, que continuarão a correr no Município de Aveiro, até um prazo limite de 3 meses.
6 -Qualquer ação que seja lesiva dos interesses da APA, I. P./ARHC que possa comprometer o âmbito do presente Contrato, determina a assunção da primeira outorgante da responsabilidade de regular a situação em exclusivo.
7 -O presente contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente, pelo decurso do respetivo período de vigência.
Este Contrato, composto por 11 (onze) páginas, é feito em duas vias de igual teor, ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes, e vai ser assinado por todos, livre, esclarecidamente e de boa-fé, rubricando-se, ainda, cada uma das páginas.
Aveiro, 9 de julho de 2019. - Pelo Primeiro Outorgante, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Eng. Pimenta Machado. - Pelo Segundo Outorgante, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng. José Agostinho Ribau Esteves.
ANEXO I DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
Condições e Regras para as Instalações nos Canais Urbanos
Os canais urbanos na sua génese foram fundamentais enquanto suporte das principais atividades económicas e, especificamente, como importantes vias de circulação navegáveis, característica que se pretende assegurar, potenciar e privilegiar.
Neste contexto, qualquer intervenção e ocupação dos canais urbanos, não poderão pôr em causa a normal circulação do tráfego fluvial. Assim, assegurando e privilegiando esta condição, pretende-se identificar e estabelecer algumas regras e condições de ocupação que apoiem uma gestão e integração adequadas.
Com este objetivo, considerou-se fundamental, neste âmbito, estabelecer um conjunto de parâmetros que, por um lado, regulem a eventual autorização para a instalação de estabelecimentos flutuantes «similares de hotelaria» e por outro, orientem e condicionem a instalação de infraestruturas náuticas.
1 -A instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas deverá respeitar cumulativamente, as seguintes condições gerais:
1. a)Constituírem estruturas de caráter amovível e flutuante;
2. b)Integrar-se nos polígonos definidos em planta;
3. c)Sendo estas estruturas equiparadas às edificações, em termos de funcionalidade e utilização deverão assegurar o cumprimento do regime jurídico da urbanização e da edificação e o da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
4. d)A área de implantação não deverá exceder os 195 m2;
5. e)A implantação deverá cumprir uma distância máxima medida à margem do canal de 10 m, não podendo, em qualquer caso, exceder um terço da largura total do canal;
6. f)A altura máxima, medida a partir do nível da água, será de 4,0 m;
7. g)Assegurar a instalação das infraestruturas básicas e a execução de todos os trabalhos necessários para a ligação às redes públicas, sem que as mesmas agravem as condições de salubridade ou provoquem impactos visuais negativos.
2 -A instalação de estruturas de apoio às embarcações, nomeadamente, moirões, cais e trapiches, bem como as condições de utilização dessas mesmas estruturas, deverão ser objeto de regulamento municipal e obedecer a projeto tipo a aprovar pela Câmara, tendo como referência os trabalhos desenvolvidos no âmbito da POLIS Cidade. O projeto a aprovar pela Câmara Municipal deverá, ainda, considerar os seguintes princípios e orientações básicas:
1. a)A instalação de novos moirões e trapiches poderá ser de iniciativa pública e/ou privada;
2. b)A localização dos novos moirões deverão considerar uma distância entre eles de múltiplos de 1,5 m, sendo o mínimo admissível de 4,5 m;
3. c)A distância do moirão à margem deverá estabelecer-se entre 1,80 m e 2,20 m assegurando o alinhamento dos postes.
  (ver documento original)
  ANEXO II DO REGULAMENTO
  (ver documento original)
  312444324