O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
317663674
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
317663674
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024