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Regulamento n.º 584/2017
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 03/11/2017
É revogado o n.º 3 do artigo 28.º
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração
Seguinte
Artigo 4.º
· Publicação da versão consolidada
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