O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de julho de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., Luís Inácio Garcia Pestana Araújo. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., Maria Cabral Alves Mineiro.
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