Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa atribuída - prestações trimestrais;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 15.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020