Artigo 15.º — Funcionamento

Vigente desde: 28/06/2021

1 -O CMJCL pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJCL pode consagrar no seu regulamento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJCL pode, ainda, deliberar sobre a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/06/2021