Art.º 17 · Regulamento n.º 584/2021 — Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do CMJCL:
1. a)Coordenar as iniciativas do CMJCL e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do CMJCL entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regulamento interno.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regulamento interno do CMJCL e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 5.º
3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJCL.
4 -Os membros do CMJCL indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regulamento interno do CMJCL.

Artigo 17.º — Comissão permanente