- 1 -Nas obras de urbanização, o pedido de receção provisória deverá ser instruído da seguinte forma:
- a)Planta das infraestruturas executadas, com levantamento topográfico do qual constarão obrigatoriamente os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respetivas áreas, conforme previsto no anexo II
Artigo 14.º — Telas finais obras de urbanização
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