Art.º 62 · Regulamento n.º 584/2022 — Direitos e deveres do dono e do construtor da obra

1 -Sem prejuízo dos direitos do dono da obra, do projetista e do construtor, atribuídos pelo RJUE, com as suas alterações, são direitos dessas pessoas:
1. a)A solidariedade entre elas no cumprimento do disposto neste regulamento;
2. b)A denúncia aos fiscais das violações daqueles diplomas legais, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do presente Regulamento Municipal;
3. c)A denúncia ao fiscal coordenador da atividade fiscalizadora ou ao Presidente da Câmara Municipal ou a outra autoridade administrativa, das violações a este regulamento;
4. d)A colaboração com os fiscais na reposição da normalidade legal e regulamentar;
5. e)A apresentação aos fiscais ou ao Presidente da Câmara Municipal de propostas de alteração a este regulamento.
2 -As pessoas mencionadas no número anterior, sem prejuízo dos deveres e sanções previstos no diploma mencionado no n.º 1, têm os seguintes deveres:
1. a)Facultar ao fiscal o acesso à obra e aos documentos que por lei ou regulamento devam existir;
2. b)Cumprir, nos limites da lei, as indicações dos fiscais nos prazos por estes fixados;

Artigo 62.º — Direitos e deveres do dono e do construtor da obra