Os pedidos de licença e as comunicações prévias, devem ser sempre instruídos com estimativa do custo total da obra, considerando-se para tal os custos mínimos por m2, de:
- a)Na União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões:
Áreas destinadas a habitação própria ou coletiva e Indústria Hoteleira - 410,92(euro)
Áreas destinadas a estacionamento e arrumos - 136,99(euro)
Áreas com restantes utilizações - 205,45(euro)
- b)Restantes freguesias:
Áreas destinadas a habitação própria ou coletiva - 205,45(euro)
Áreas destinadas e estacionamento e arrumos - 68,48(euro)
Áreas com restantes utilizações - 102,72(euro)
- 1 -Salvo deliberação da Câmara Municipal em contrário, os valores constantes do número anterior são atualizados automaticamente e anualmente, mediante a aplicação do índice de preços ao consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo aos doze meses do ano anterior, após a publicação oficial de tais índices, no dia 1 de fevereiro de cada ano civil.