Art.º 13 · Regulamento n.º 584/2024 — Documentos Oficiais e de Suporte

1 -As regras, procedimentos e boas práticas relativas ao expediente e arquivo encontram-se previstas em subprocessos próprios.
2 -Os documentos oficiais são os suportes dos atos administrativos e formalidades integrantes dos procedimentos, necessários à prova dos factos relevantes, tendo em conta o seu enquadramento e as correspondentes disposições aplicáveis.
3 -As operações orçamentais, de tesouraria e demais operações com relevância na esfera orçamental, patrimonial e analítica da LIPOR, são clara e objetivamente evidenciadas por documentos de suporte, devidamente aprovados.
4 -São considerados documentos oficiais vinculativos para a LIPOR, para além dos inframencionados, outros que venham a ser considerados como tal, tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal:
1. a)Os regulamentos internos, incluindo a NCI;
2. b)Os editais e avisos;
3. c)As atas das reuniões dos Órgãos da Associação;
4. d)As deliberações da Assembleia Intermunicipal e do Conselho de Administração;
5. e)Os despachos do Presidente do Conselho de Administração, do Administrador-delegado, e de outrem com competências delegadas para o efeito;
6. f)As ordens de serviço;
7. g)As informações internas efetuadas e divulgadas entras as várias unidades orgânicas;
8. h)As certidões emitidas;
9. i)As escrituras e contratos lavrados por notário;
10. j)Os protocolos celebrados com entidades terceiras, públicas ou privadas;
11. k)As procurações da responsabilidade do Presidente do Conselho de Administração;
12. l)Os documentos previsionais;
13. m)As demonstrações financeiras, individuais e consolidadas;
14. n)O mapa de pessoal;
15. o)Todos os documentos contabilísticos obrigatórios nos termos do POCAL e do SNC-AP;
16. p)Os programas de procedimento, convites, cadernos de encargos, relatórios preliminares e finais dos procedimentos concursais tramitados ao abrigo do CCP;
17. q)As atas dos júris de concurso de admissão de pessoal;
18. r)A correspondência expedida sob a forma de ofício ou correio eletrónico, desde que subscrita e enviada por quem tenha competência para o efeito;
19. s)As licenças e os alvarás;
20. t)Os autos de consignação, medição de trabalhos, receção provisória e receção definitiva de empreitadas de obras públicas e/ou de equipamentos;
21. u)Outros documentos não previstos, mas que pela sua natureza venham a ser considerados oficiais, nomeadamente toda a informação legal, confidencial, que contenha dados pessoais e outra informação necessária para o negócio, seja de suporte aos processos, tomada de decisão ou acompanhamento de desempenho, prevista no âmbito da Política de Classificação de Informação instituída pela LIPOR.

Artigo 13.º — Documentos Oficiais e de Suporte

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