Art.º 37 · Regulamento n.º 584/2024 — Entradas de Caixa

1 -Nenhuma receita pode ser arrecadada e cobrada se não tiver sido previamente liquidada pelos serviços emissores.
2 -Os cheques, cujo beneficiário é a LIPOR, deverão obedecer às seguintes regras:
1. a)Passados à ordem da LIPOR;
2. b)A importância em algarismos deve coincidir com a indicada por extenso;
3. c)Deve ter a assinatura de quem o emite.
3 -O controlo do cumprimento das regras previstas no número anterior deve ser efetuado por parte de quem recebe os referidos cheques.
4 -No momento do recebimento é verificado, no sistema informático, o montante a receber, sendo emitido o respetivo recibo.
5 -Caso o sistema informático se encontre indisponível, o montante é recebido mediante apresentação pelo devedor do documento comprovativo do montante a pagar, sendo realizado o registo no sistema informático logo que este esteja disponível.

Artigo 37.º — Entradas de Caixa