Art.º 38 · Regulamento n.º 584/2024 — Saídas de Caixa

1 -A emissão de ordens de pagamento só deve ser feita na posse dos seguintes documentos, devidamente conferidos e autorizados:
1. a)Faturas ou documentos equivalentes ou autos de medição devidamente confirmadas pelas Unidades Orgânicas requisitantes e que estejam suportados pelo respetivo compromisso, nos termos da Lei em vigor;
2. b)Deliberações do Conselho de Administração e/ou da Assembleia Intermunicipal;
3. c)Despachos do Presidente do Conselho de Administração ou do Administrador-Delegado, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas;
4. d)Despachos dos dirigentes com competência delegada para o efeito;
5. e)Pedidos de processamento de salário e respetivos encargos.
2 -Só podem ser pagas despesas no Setor da Tesouraria quando instruídas pela respetiva proposta de autorização de pagamento, elaborada por colaborador deste Setor e devidamente validada através das assinaturas dos responsáveis com competência para o efeito.
3 -Os pagamentos são efetuados, preferencialmente, por transferência bancária, podendo ser realizados por numerário ou cheque em casos especiais.
4 -As ordens de pagamento certificam que o pagamento foi efetuado e são validadas no Setor da Tesouraria pela aposição de assinatura, com data e informação do meio de pagamento.
5 -Os cheques só podem ser assinados depois de devidamente preenchidos e na presença dos documentos que os suportam, não podendo existir cheques pré-assinados.

Artigo 38.º — Saídas de Caixa