Art.º 63 · Regulamento n.º 584/2024 — Candidaturas a Fundos Comunitários

1 -A UGF, que tem a competência pela gestão dos financiamentos, é responsável:
1. a)Pela pesquisa e divulgação de linhas de financiamento a fundos comunitários de apoio à atividade da LIPOR;
2. b)Pelo envio para a Direção para a tomada de decisão da Oportunidade de Financiamento e proposta da operação a candidatar, mediante apresentação da documentação necessária pelas Unidades Orgânicas competentes;
3. c)Pela submissão de candidaturas a fundos comunitários, mediante a apresentação da documentação necessária pelas unidades orgânicas competentes;
4. d)Pela gestão das candidaturas, incluindo a apresentação dos pedidos de pagamento e enquadramento das despesas das mesmas, em conformidade com as obrigações do beneficiário, nos termos dos regulamentos aplicáveis;
5. e)Pela articulação com as diversas Unidades Orgânicas intervenientes a resposta a pedidos de esclarecimentos por parte das entidades financiadoras;
6. f)Pela submissão de toda a documentação necessária nas diferentes plataformas das entidades financiadoras;
7. g)Pela articulação com as diversas Unidades Orgânicas, para a apresentação de pedidos de reprogramação, mediante apresentação da documentação necessária pelas Unidades Orgânicas competentes;
8. h)Pela preparação e acompanhamento financeiro das auditorias aos projetos financiados por fundos comunitários;
9. i)Pela preparação e submissão dos relatórios de fecho de projeto, mediante apresentação da documentação necessária pelas Unidades Orgânicas competentes.
2 -A subscrição, por parte da LIPOR, de candidaturas a fundos comunitários cuja execução física seja partilhada com terceiras entidades, deverá ser precedida de elaboração do respetivo Acordo de Colaboração.

Artigo 63.º — Candidaturas a Fundos Comunitários

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