Art.º 64 · Regulamento n.º 584/2024 — Princípios Gerais

1 -O orçamento prevê as despesas sustentáveis a realizar com vista à concretização dos objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e temporais no âmbito das atribuições da LIPOR, obedecendo aos requisitos da legislação em vigor e regulamentação complementar.
2 -Na execução do orçamento da despesa devem ser respeitados os princípios e regras definidos no SNC-AP e na LCPA e demais legislação aplicável.
3 -Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenha sido verificada a conformidade legal e a regularidade financeira.
4 -Na decisão de contratar devem ser considerados os pressupostos relacionados com a otimização dos recursos, racionalização administrativa, maximização do poder negocial da LIPOR, controlo e supervisão dos serviços, poupança orçamental e sustentabilidade do investimento pelo tempo de permanência ao serviço da LIPOR.
5 -Salvo determinação legal em contrário, o registo do compromisso deve ocorrer o mais cedo possível, preferencialmente, pelo menos três meses antes da data prevista de pagamento.
6 -As despesas só podem ser cabimentadas, comprometidas, autorizadas e pagas, se estiverem devidamente justificadas e tiverem cobertura orçamental, ou seja, no caso dos investimentos, se estiverem inscritas no orçamento e no PPI, com dotação igual ou superior ao valor do cabimento e compromisso e, no caso das restantes despesas, se o saldo orçamental na rubrica respetiva for igual ou superior ao valor do encargo a assumir. O pagamento das despesas está condicionado à confirmação pelos serviços do cumprimento das condições contratualmente assumidas.
7 -As ordens de pagamento da despesa caducam a 31 de dezembro, devendo o pagamento das obrigações assumidas e não pagas nesta data, ser processadas por conta das verbas adequadas do orçamento do ano seguinte.
8 -A cada fase do processamento da despesa corresponde um registo contabilístico, designadamente:
1. a)Inscrição da dotação orçamental;
2. b)Cabimento;
3. c)Compromisso;
4. d)Obrigação;
5. e)Pagamento.

Artigo 64.º — Princípios Gerais

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