Art.º 71 · Regulamento n.º 584/2024 — Autorização de Pagamento

1 -Compete à DAC analisar se foram respeitados os normativos legais e regulamentares relativos a:
1. a)Competência para a realização da despesa;
2. b)Adequação do procedimento de aquisição adotado.
2 -Compete à DAC analisar se foram respeitados os normativos legais e regulamentares relativos a:
1. a)Enquadramento orçamental e patrimonial;
2. b)Adequação da execução financeira do contrato.
3 -Compete ao DJA analisar se foram respeitados os normativos legais e regulamentares relativos ao cumprimento das normas de controlo interno.
4 -Quando o DJA venha a considerar que foram desrespeitados preceitos legais e regulamentares aplicáveis, comunicará ao serviço responsável os vícios identificados, com vista à sua apreciação e eventual correção.
5 -A emissão das ordens de pagamento é efetuada pelo Setor da Tesouraria que, depois de devidamente autorizadas pelo dirigente com competência para o efeito, procede ao seu pagamento.

Artigo 71.º — Autorização de Pagamento