Art.º 85 · Regulamento n.º 584/2024 — Gestão de Contratos

1 -Compete ao Gestor do Contrato acompanhar permanentemente a execução do mesmo.
2 -Para efeitos do número anterior, o Gestor do Contrato deve acompanhar e registar todos os aspetos relacionados com a execução do mesmo, nomeadamente:
1. a)Incumprimento, extinção, suspensão e modificação do contrato;
2. b)Reposição de equilíbrio financeiro;
3. c)Prorrogação de prazos de execução do contrato;
4. d)Aplicação de sanções/penalidades;
5. e)Cessão de posição contratual e subcontratação;
6. f)Erros e omissões na fase de execução do contrato;
7. g)Trabalhos complementares e/ou a menos.
8. h)Os aspetos temporais, materiais e financeiros, recorrendo à ficha de contrato, ou documento equivalente elaborado pelo serviço responsável pelo controlo da execução, devidamente ajustado às necessidades de monitorização do mesmo;
9. i)Garantir que todos os entregáveis previstos no contrato são assegurados, devendo registar as evidências do seu cumprimento, efetuando este acompanhamento através de modelo a definir;
10. j)A avaliação de fornecedores, nos termos aprovados no sistema de gestão de qualidade em vigor;
11. k)A conta corrente do contrato de forma que, em qualquer momento, se possa conhecer o seu custo global;
12. l)Elaborar no final do contrato, Relatório de execução do mesmo.
3 -A DAC é responsável pelo acompanhamento temporal e financeiro dos contratos de estimativa cujas solicitações sejam provenientes das várias Unidades Orgânicas, mantendo-se na esfera dos restantes serviços a responsabilidade pela elaboração das requisições e respetivo acompanhamento dos contratos.

Artigo 85.º — Gestão de Contratos

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