Art.º 8 · Regulamento n.º 584/2025 — Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 8.º — Composição do Conselho Restrito