Art.º 16 · Regulamento n.º 585/2017 — Forma e conteúdo

1 -O contrato de arrendamento está sujeito a forma escrita e deve conter as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação das partes e de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)A identificação e localização da habitação arrendada;
4. d)O valor da renda inicial, forma de atualização e revisão da mesma;
5. e)Menção do valor real da renda sem o apoio;
6. f)Menção expressa às causas de resolução do contrato;
7. g)Menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do Regulamento Geral de Atribuição e Utilização de Habitações Sociais do Município de Odivelas e que se obriga ao seu cumprimento, bem como da demais legislação aplicável;
8. h)A data da celebração e prazo de arrendamento;
9. i)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
10. j)Indicação da obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado com periodicidade anual;
11. k)Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis.
2 -Deve ser anexado ao contrato um documento que descreva o estado geral da habitação.

Artigo 16.º — Forma e conteúdo