O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins.
ANEXO I
Matriz de Classificação
(a que se refere o artigo 13.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Pedido de habitação - Formulário
(ver documento original)
ANEXO III
Formulário de atualização do pedido de habitação
(ver documento original)
310810927