Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação de médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão de candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, assinada pelo candidato;
- c)Documento de identificação do candidato, designadamente Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou outro documento idóneo de identificação;
- d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega e Sousa, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso da admissão da candidatura;