Artigo 18.º · Reprodução e impressão de documentos na BML
Em vigor desde 28/06/2021
1 -É permitida a fotocópia/reprodução de documentos integrantes do fundo documental da BML, bem como a impressão de documentos e informação retirada da internet, com respeito do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
2 -Os preços dos serviços de fotocópia e impressão são os previstos no Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e outras Receitas Municipais da Câmara Municipal de Lagos.
3 -Aos utilizadores é permitida a reprodução digital com dispositivos digitais, nos termos da Lei n.º 31/2019, de 03 de maio.