A CML/BML não se responsabiliza por:
- a)Furtos que tenham lugar nas suas instalações, sendo cada utilizador responsável pelos seus bens;
- b)Eventuais ocorrências com menores que, devendo, não se encontrem acompanhados por um adulto.
Artigo 23.º — Disposições Finais
Vigente desde: 28/06/2021
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