O Município de Lagos é responsável pelas atividades de tratamento de dados pessoais que sejam consideradas necessárias à gestão dos serviços da Biblioteca e ao relacionamento com o universo dos seus Utilizadores/Leitores, de acordo com as seguintes regras:
- a)As atividades de tratamento de dados pessoais na Biblioteca são realizadas com um compromisso de conformidade com as normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da segurança da informação, sendo reforçados os controlos de conformidade com os princípios jurídicos estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD), na Lei de Execução do RGPD (Lei da Proteção de Dados Pessoais, (doravante LPDP - Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) ou em legislação especial.
- b)O tratamento de dados pessoais é realizado pelo Município para efeitos de gestão da Biblioteca, prestação dos serviços, promoção e comunicação dos eventos ou das atividades culturais conexas, estando fundamentado na gestão do relacionamento com os Utilizadores/Leitores, no cumprimento de obrigações legais, no consentimento dos titulares dos dados ou na prossecução de interesses legítimos, consoante os casos concretos de tratamento especificados no Regulamento ou nos procedimentos complementares.
- c)As atividades de tratamento são realizadas nos termos da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados na Biblioteca do Município de Lagos e nos termos da Política e Proteção de Dados que se encontram disponíveis para consulta nas Portarias da Biblioteca ou em www.cm-lagos.pt.
- d)Para qualquer reclamação, pedido de informação, comunicação de incidentes de violação de dados ou pedido de exercício de direitos, designadamente do direito de acesso, retificação, oposição ou limitação do tratamento e apagamento, bem como do direito de retirada do consentimento para o tratamento de dados, os titulares de dados ou quaisquer interessados podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados da CM-Lagos através do email [email protected].