- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do OURIQUE PARTICIPA - Orçamento Participativo de Ourique, adiante designado por OP Ourique Participa.
- 2 -O OP Ourique Participa é um processo participativo deliberativo que permite aos residentes propor e decidir sobre investimentos municipais de interesse local.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2026