Todas as decisões dos órgãos do OP Ourique Participa serão objeto de audiência prévia, que deverá ser exercida no prazo de 10 dias úteis, após notificação.
Artigo 20.º — Audiência prévia
Vigente desde: 19/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2026