A Câmara Municipal de Ourique compromete-se a informar os cidadãos, periodicamente, sobre a execução dos projetos vencedores do OP Ourique Participa, inscritos no Plano de Atividades e no Orçamento.
Artigo 24.º — Informação aos Cidadãos
Vigente desde: 19/05/2026
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Em vigor desde 19/05/2026