- 1 -São destinatários do OP Ourique Participa todos os residentes no Concelho de Ourique com idade igual ou superior a 16 anos, cuja residência seja comprovada através de documento legalmente válido;
- 2 -Os residentes poderão apresentar propostas, subscrever propostas e votar;
Artigo 6.º — Destinatários
Vigente desde: 19/05/2026
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Em vigor desde 19/05/2026