O presente Regulamento tem como norma habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 23.º e a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento tem como norma habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 23.º e a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.