Art.º 12 · Regulamento n.º 586/2024 — Inumações fora de Cemitério Público

1 -Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é efetuado mediante requerimento apresentado por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º, do qual deve constar:
1. a)Identificação do responsável pela inumação (pessoas referidas no artigo 4.º);
2. b)Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente, ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal.

Artigo 12.º — Inumações fora de Cemitério Público