Art.º 14 · Regulamento n.º 586/2024 — Prazos para Inumação

1 -Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o óbito.
2 -Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas, após a constatação de sinais de certeza de morte.
3 -Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Em 72 horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente regulamento;
2. b)Em 72 horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
3. c)Em 48 horas, após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
4. d)Em 24 horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º;
5. e)Se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias após a data da verificação do óbito.
4 -Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorridos os prazos previstos nos números anteriores.
5 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.

Artigo 14.º — Prazos para Inumação