Constituem deveres dos bolseiros:
- a)Não prestar falsas declarações;
- b)Prestar as informações e fornecer os documentos que lhe forem solicitados, no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo.
Artigo18.º
Direitos dos bolseiros
Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber, integralmente e dentro dos prazos estipulados, a bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento;
- c)Consultar o seu processo individual.