Art.º 24 · Regulamento n.º 586/2025 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Na execução do presente Regulamento, o Município obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.
2 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do presente Regulamento, designadamente para avaliação das candidaturas efetuadas ao abrigo do mesmo.
3 -Os dados pessoais facultados serão conservados pelos serviços da Câmara Municipal até 12 meses após a conclusão do respetivo processo de candidatura, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações legais.
4 -Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao titular o direito de acesso, retificação ou exclusão dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito, dirigido à entidade responsável pelo tratamento, dispondo, ainda, do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 24.º — Proteção de Dados Pessoais