O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Existência de Conflitos de Interesse
Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
___ (nome, número de documento de identificação e morada), a exercer funções na ___ (Unidade Orgânica), na qualidade de técnico/a interveniente no procedimento de análise de processos de atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal, declara que em virtude de___ (concretizar a situação que no entender do / a signatário/a configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa) entende que o seu envolvimento direto, atentas as funções que lhe estão atribuídas, se encontra condicionado /a por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética Municipal, bem assim nas demais disposições legais e regulamentares em vigor, não pode participar no referido processo.
Caldas da Rainha, ___/___/___
___
(Assinatura)
ANEXO II
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesse
Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
___ (nome, número de documento de identificação e morada), a exercer funções na ___ (Unidade Orgânica) na qualidade de técnico/a interveniente no procedimento de análise de processos de atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal, declara não estar abrangido/a, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declara, que se durante o procedimento tiver conhecimento da participação nele de pessoas em que possa existir um potencial conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo.
Caldas da Rainha, ___/___/___
___
(Assinatura)
319024392