Incluem-se neste capítulo todos os alunos que frequentam ou pretendam frequentar os estabelecimentos de educação pré-escolar do Município de Proença-a-Nova, cujos encarregados de educação tenham efetuado previamente a inscrição.
Artigo 53.º — Destinatários
Vigente desde: 28/06/2021
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